Cumprimento de sentença 8005126-90.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDUARDO DA COSTA MARTINS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS

OAB/BA 41933·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

EDUARDO DA COSTA MARTINS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 08:29

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 24/10/2024 23:59.

08/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 24/10/2024 23:59.

08/04/2026, 17:36

Publicado Intimação em 17/10/2024.

08/04/2026, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 16:20

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 17/02/2025 23:59.

03/03/2026, 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.

02/03/2026, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

23/02/2026, 19:41

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA MARTINS em 03/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:45

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA MARTINS em 03/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 19:46

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA MARTINS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:03

Todas as movimentações(117)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 08:29

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 24/10/2024 23:59.

08/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 24/10/2024 23:59.

08/04/2026, 17:36

Publicado Intimação em 17/10/2024.

08/04/2026, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 19:38

Despacho

•30/10/2025, 19:38

08/04/2026, 16:20

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 17/02/2025 23:59.

03/03/2026, 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.

02/03/2026, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

23/02/2026, 19:41

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA MARTINS em 03/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:45

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA MARTINS em 03/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 19:46

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA MARTINS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:03

Expedição de intimação.

24/11/2025, 09:49

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 09:26

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:53

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.

30/08/2025, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 12:20

Expedição de intimação.

28/08/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 21:32

Expedição de intimação.

24/07/2025, 21:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2025, 21:32

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de contra-razões

18/07/2025, 16:54

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA MARTINS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2025, 17:23

Publicado Intimação em 26/05/2025.

29/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

29/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497170469

19/05/2025, 15:28

Expedição de intimação.

19/05/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 479709142

19/05/2025, 13:41

Expedição de intimação.

19/05/2025, 13:41

Julgado procedente o pedido

19/05/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

09/05/2025, 02:43

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 22:40

Expedição de intimação.

23/01/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

18/12/2024, 22:25

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:50

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:29

Expedição de intimação.

18/12/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Eduardo Da Costa Martins Advogado: Reinaldo Weber Ferreira Duarte Da Luz Santos (OAB:BA41933) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8005126-90.2022.8.05.0103 EXEQUENTE: EDUARDO DA COSTA MARTINS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8005126-90.2022.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Advirtam-se as partes que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” (art. 85, §7º, do CPC). Impugnado o cumprimento de sentença, voltem-me conclusos. Não impugnado, presumir-se-ão aceitos os cálculos apresentados pela parte Exequente, devendo os autos retornar ao gabinete para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

15/10/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:47

Conclusos para decisão

03/10/2024, 08:52

Processo Desarquivado

03/10/2024, 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2024, 08:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/09/2024, 14:55

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 13:51

Baixa Definitiva

29/08/2023, 13:51

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 17/07/2023 23:59.

06/08/2023, 23:24

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 17/07/2023 23:59.

06/08/2023, 21:20

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 17/07/2023 23:59.

06/08/2023, 20:38

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 17/07/2023 23:59.

06/08/2023, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2023 23:59.

22/07/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 09:31

Publicado Intimação em 21/06/2023.

26/06/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 09:47

Expedição de intimação.

20/06/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 16:05

Julgado procedente o pedido

19/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão

22/03/2023, 14:07

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 14:34

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 10:39

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 17/08/2022 23:59.

21/08/2022, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:04

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2022 23:59.

03/08/2022, 05:02

Juntada de certidão

01/08/2022, 08:10

Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 04:05

Juntada de certidão

21/07/2022, 10:54

Publicado Intimação em 18/07/2022.

21/07/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2022, 16:18

Expedição de intimação.

15/07/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 15:53

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:45

Publicado Intimação em 08/07/2022.

09/07/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 08:21

Expedição de intimação.

07/07/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 20:24

Expedição de citação.

06/07/2022, 20:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2022, 20:24

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 16:32

Juntada de certidão

05/07/2022, 11:14

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 20:51

Expedição de citação.

22/06/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 07:57

Concedida a Antecipação de tutela

21/06/2022, 18:10

Conclusos para decisão

14/06/2022, 09:42

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 09:42

Petição

•18/09/2025, 18:37

Petição

•10/09/2025, 14:42

Sentença

•24/07/2025, 21:32

Sentença

•19/05/2025, 13:41

Despacho

•14/01/2025, 11:58

Despacho

•15/10/2024, 12:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/09/2024, 14:55

Petição

•27/09/2024, 14:55

Sentença

•19/06/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 16:18

Decisão

•06/07/2022, 20:24

Decisão

•21/06/2022, 18:10