Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009154-86.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009154-86.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jose Mendes Da Paixao Cunha Advogado: Giselle Carneiro Silva (OAB:BA79902) Advogado: Diego Saraiva Sa (OAB:BA70647) Advogado: Tayna Laisa Almeida Tavares Da Silva (OAB:BA69551) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009154-86.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: JOSE MENDES DA PAIXAO CUNHA Advogado(s): GISELLE CARNEIRO SILVA (OAB:BA79902), DIEGO SARAIVA SA (OAB:BA70647), TAYNA LAISA ALMEIDA TAVARES DA SILVA (OAB:BA69551) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO JOSE MENDES DA PAIXÃO CUNHA, devidamente qualificado, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA, igualmente qualificado, aduzindo que realizou a venda do seu veículo, modelo FORD/FIESTA FLEX, ano 2008, placa JRN – 8557, cor prata, chassi n.° 9BFZF1QA388292606 e RENAVAM n.º 00973907886. ID 468802928. Relata que a venda foi realizada para ODAIR JERSON DOS REIS MELO, conforme o disposto processual de n.° 000292807.2024.8.05.0150 em trâmite na 2° Vara do Sistema dos Juizados de Lauro de Freitas–BA. Aduz que transferiu a posse para o comprador, entretanto, este não realizou a transferência de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito. Afirma que após comparecer ao DETRAN de Lauro de Freitas em 204 de janeiro de 2023, teve ciência da existência de inúmeras multas que ocorreram em momentos posteriores a venda do veículo, solicitando na ocasião, que as providências fossem tomadas, relatando a venda do veículo. Pontua que sua CNH provisória foi emitida em 24 de fevereiro de 2023 e em um intervalo de 6 meses (em média) teve sua carteira cassada. Pleiteia a obtenção de providências junto ao Departamento Estadual de Trânsito, com a identificação do veículo, retirada das multas e a reabilitação da sua Carteira Nacional de Habilitação. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinada: 1. A suspensão das multas e exclusão dos pontos lançados na Carteira de Habilitação do autor; 2. O bloqueio sistêmico do veículo junto ao DETRAN (com impedimento voltado para nova transferência ou movimentação do veículo até a regularização da pendência); 3. A suspensão dos efeitos da cassação da CNH, para restabelecimento da sua carteira; 4. Medidas administrativas para localização do veículo, como a busca e apreensão em blitz. Com a inicial, foram anexados documentos. Devidamente intimado, o autor emendou a inicial. ID 469494667. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em apreço, cumpre pontuar que a ação tramitará sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com o intuito de que não são devidas as custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, salvo litigância de má-fé, diante da previsão legal. Primordialmente, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Ressalta-se que para a concessão da tutela de urgência, é necessária a comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco do resultado útil do processo. No presente caso, o autor afirma que a cassação da sua CNH é injusta, uma vez que não deu causa as infrações executadas pelo comprador, diante da venda anterior do veículo para terceiro, bem como a demonstração do risco se dá em virtude da possibilidade de mais danos recaírem em seu nome. Ocorre que, não vislumbro a existência de documentação que demonstre a plausibilidade do direito afirmado. Deste modo, sem adentrar ao mérito da causa, mas apenas considerando as provas constituídas e a argumentação inicial trazida pela parte autora, num juízo de cognição sumária, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela. Neste limiar, os documentos acostados até então não demonstram suficientes para atestar a plausibilidade do direito afirmado pela parte autora, mostrando-se necessária a instauração do contraditório para análise precisa. Por tudo quanto exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009154-86.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. Em que pese o rito da Lei dos Juizados preveja a marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, considerando a impossibilidade de acordo entre as partes e visando evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo de designar audiência. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Determino que a secretaria retifique o cadastro, com a inclusão do valor de causa apresentado na emenda a inicial. Sem custas (Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. P.I.C. Lauro de Freitas(BA), 21 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Mendes Da Paixao Cunha Advogado: Giselle Carneiro Silva (OAB:BA79902) Advogado: Diego Saraiva Sa (OAB:BA70647) Advogado: Tayna Laisa Almeida Tavares Da Silva (OAB:BA69551) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009154-86.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: JOSE MENDES DA PAIXAO CUNHA Advogado(s): GISELLE CARNEIRO SILVA (OAB:BA79902), DIEGO SARAIVA SA (OAB:BA70647), TAYNA LAISA ALMEIDA TAVARES DA SILVA (OAB:BA69551) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8009154-86.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O proponente da ação JOSE MENDES DA PAIXAO CUNHA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA, alegou em síntese que realizou a venda de seu veículo modelo Ford Fiesta Flex, Placa JRN 8557, ano de fabricação/modelo 2008, cor prata, 4 portas, chassi e RENAVAN identificados sob os números 9BFZF1QA388292606 e 00973907886, respectivamente, para ODAIR JERSON DOS REIS MELO, mas este não procedeu à transferência da titularidade do veículo junto ao órgão em questão. Aduz que descobriu inúmeras multas em seu nome, posteriores a venda do veículo, e por conseguinte, tentou resolver a situação com o DETRAN, mas sem sucesso, resultando na cassação da sua Carteira Nacional de Habilitação. Perlustrando os autos, percebe-se que na inicial se encontra ausente o valor de causa, em descompasso com o artigo 291 c/c artigo 319, inciso V do CPC. Nesse passo, verifica-se que a inicial deixou de qualificar corretamente o autor da ação, conforme dispõe o inciso II do artigo 319, do Código de Processo Civil. Do exposto, INTIME-SE o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo o valor atribuído à causa, refletir o conteúdo econômico da demanda, e seguindo o ditame legal que versa sobre a qualificação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, certifique-se e retorne concluso. P.I.C. Atribuo a este DESPACHO força de MANDADO/OFÍCIO. Lauro de Freitas(BA), 14 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSE MENDES DA PAIXAO CUNHA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENDES DA PAIXAO CUNHA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENDES DA PAIXAO CUNHA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENDES DA PAIXAO CUNHA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)