Procedimento Comum Cível 8010540-33.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010540-33.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027570-53.2017.8.05.0000. Requerente: Marlene Pereira Vilas Boas Advogado: Marcio Nunes Ferreira (OAB:BA44997) Requerido: Fiori Veicolo S.a Requerido: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8010540-33.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MARLENE PEREIRA VILAS BOAS Advogado(s): MARCIO NUNES FERREIRA (OAB:BA44997) REQUERIDO: FIORI VEICOLO S.A e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8010540-33.2023.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de ação de obrigação de fazer intentada por MARLENE PEREIRA VILAS BOAS em face de FIORI VEICOLO S.A e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Narra a parte autora que é proprietária do veículo automotor MODELO: FIAT PULSE DRIVE, 1.3, FLEX, 04P, ANO: 2022/2023, COR: Preto Vulcano, VALOR: R$ 97.350,00 (noventa e sete mil trezentos e cinquenta reais), PLACA: RPK2E12, adquirido junto a primeira acionada. Diz que em pouco tempo de uso, no mês de dezembro de 2022 (apenas dois meses após a aquisição do seu carro zero KM), após retorno de uma viagem ao tentar ligar o veículo para ir trabalhar, a autora teria se deparado com uma pane total do automóvel, e assim alega que acionou a CONFIAT, programa de assistência da segunda acionada. Segundo a requerente o veículo encontra-se em garantia. Indica que o problema no automóvel se apresentou de forma reiterada nas dependências das Requeridas, que não tiveram êxito na resolução do problema. Aduz que o veículo se trata de um carro zero KM, e que pelos impasses apresentados estaria impossibilitada de fazer o uso total. Sustenta que os requeridos vêm postergando a solução para que seja alcançado o período de término da garantia, de modo que a mesma precise arcar com os custos. Indica que não procurou outras oficinas pois seu carro ainda estaria na garantia. Aduz que o seu objetivo não é o reparo do veículo, pois não teria obtido êxito em todos os reparados realizados pelas acionadas, e que busca com a presente demanda a troca do produto por outro que esteja em plena condição de uso ou a restituição integral do valor pago. Do exposto, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada, consistente na determinação de que seja providenciado um veículo substituto em perfeitas condições de uso, até a decisão final do processo. Juntou aos autos: procuração ID 411533650,documento de identificação com foto ID 411533653, comprovante de residência ID 411533657, ficha de vistoria ID 411535861, fotos ID 411535864, nota fiscal ID 411535868, ordem de serviço IDs 411535869, 411535870, 411535873, declaração de hipossuficiência ID 411535873, registros de conversa ID 411535882, nota de assistência ID 411535884, cnpj ID 411535886, cadastro nacional de pessoa jurídica IDs 411535886, 411535889, vidéo ID 411533647. Despacho ID 411589191, este juízo determinou que a parte autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da assistência judiciária. Em resposta a parte autora juntou aos autos: laudo médico pericial IDs 416494823, 416494825. É o breve relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. In casu, observo que não restou comprovada a insuficiência de recursos suscitada, pois é importante considerar outros elementos da presente ação, como, por exemplo, a natureza da causa. A parte autora comprou um carro de R$97.350,00 (noventa e sete mil trezentos e cinquenta reais). Assim pode se presumir que não se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade econômica. E por tais circunstâncias é que entende este Juízo que o Demandante possui condições de pagar as custas processuais de forma parcelada, como prevê o art. 98, § 6º, do CPC: Art. 98, § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Entretanto, entendo que, no caso dos autos, poderá ocorrer a redução nos valores a serem recolhidos e o seu respectivo parcelamento. Tal medida visa garantir assegurar o acesso à justiça. No caso, entendo que se impõe a dedução das custas processuais em 50%. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoas naturais, o que, a princípio, estaria a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade de custear as despesas processuais. II - Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte. III - Na espécie, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas processuais com desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em até três vezes, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça. IV - Inexistindo nos autos elementos que autorizem a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, não há motivos para reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Carmen Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em:15/05/2018) (destaque nosso). Nota-se que, sendo o valor da causa de R$ 117.350,00 (cento e dezessete mil trezentos e cinquenta reais), as custas iniciais, sem a aplicação da redução de 50% (cinquenta por cento), seria no montante de R$ 6.193,20 (seis mil, cento e noventa e três reais e vinte reais) conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2024. Aplicando a redução, as custas iniciais a serem recolhidas serão de R$ 3.096,60 ( três mil, noventa e seis reais e sessenta centavos) que, parceladas em 15 vezes, resultará no montante de R$ 206,44 ( duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) por mês. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO c/c a REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50%, o que resultará em 15 vezes de R$ 206,44 ( duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais em favor deste Juízo até 10.10.2024. Ademais, deverá no mesmo prazo proceder com o recolhimento das custas citatórias. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA: O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não restou evidenciado nos autos a existência da probabilidade do direito. Isto porque neste momento processual não há comprovação nos autos de que os Réus são culpadas pelos defeitos do veículo, visto que tal fato somente é possível de comprovação mediante a produção de prova técnica, uma vez que a parte autora alega que o produto não atingiu a sua finalidade devido à existência de vários problemas existentes. Desse modo, acerca da verossimilhança fática, explica Fredie Didier: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável de grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Editora Juspodivm. 11 ed. Salvador: 2016, p. 608). Ademais, seria uma temeridade a concessão da tutela de urgência sem observar primeiramente o princípio do contraditório, uma vez que o pedido de tutela de urgência está intimamente ligado ao objeto do mérito, que é a substituição do veículo. Em situações tais, quando não ocorre a verificação da verossimilhança, impõe-se o indeferimento da liminar, para que seja dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO VERIFICADA. MATÉRIA QUE NECESSITA SER SUBMETIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. - À concessão de tutela antecipada requer a constatação inequivoca da verossimilhança das alegações, o que não se vislumbrou no caso em análise, quedando-se um dos necessários requisitos à concessão daquela. - Instaurada a controvérsia entre as partes que devera ser dirimida após a necessária dilação probatória, eis que não se trata de matéria exclusivamente de direito, eventual medida antecipatória dos efeitos da sentença fatalmente caracterizara supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Relator (a): Wellington José de Araújo; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/07/2016; Data de registro: 11/07/2016) (destaque) Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDO NA INICIAL. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 17 de setembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA VILAS BOAS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA VILAS BOAS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA VILAS BOAS em 20/08/2025 23:59.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(32)