Execução de Título Extrajudicial 8010608-54.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010608-54.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Erwin Rommel Godinho Rodrigues Advogado: Nilson Balbino Vilela Junior (OAB:MT5982/O) Executado: Joao Brasileiro Borges Registrado(a) Civilmente Como Joao Brasileiro Borges Executado: Ineida De Castro Brasileiro Borges Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010608-54.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: ERWIN ROMMEL GODINHO RODRIGUES Advogado(s): NILSON BALBINO VILELA JUNIOR (OAB:MT5982/O) EXECUTADO: JOAO BRASILEIRO BORGES registrado(a) civilmente como JOAO BRASILEIRO BORGES e outros Advogado(s): DECISÃO 1) Quanto às hipóteses de suspensão processual, o Código de Processo Civil disciplina: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [..] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Considerando a norma, processo suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias. 2) Diante dos fatos narrados nestes autos, bem como noticiados nos grandes meios de comunicação (https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2024/03/26/ultimo-suspeito-de-participacao-na-morte-de-servidor-do-tce-am-e-preso-em-manaus.ghtml) https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2023/11/13/servidor-do-tce-am-morto-a-tiros-em-manaus-ja-tinha-sofrido-tentativa-de-homicidio-diz-advogado.ghtml Ao MP. Feira de Santana, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8010608-54.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de NILSON BALBINO VILELA JUNIOR em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERWIN ROMMEL GODINHO RODRIGUES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERWIN ROMMEL GODINHO RODRIGUES em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de NILSON BALBINO VILELA JUNIOR em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)