Procedimento Comum Cível 8011939-67.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011939-67.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Luiz Carlos Soares De Almeida Advogado: Marizelma Oliveira Silva Soares De Almeida (OAB:BA4608) Interessado: Itau Unibanco Holding S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Interessado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8011939-67.2023.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor: LUIZ CARLOS SOARES DE ALMEIDA Réu: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011939-67.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida, cumulada com Pedido Liminar em Antecipação de Tutela, Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais, movida por Luiz Carlos Soares de Almeida em face do Banco Itaú / Itaú Unibanco e Itaú Unibanco Holding S.A. O autor alega que os réus vêm realizando cobranças indevidas e inseriram seu nome em cadastros de inadimplentes, sem que houvesse qualquer dívida legítima ou pendente, afirmando, ainda, que os débitos eventualmente mencionados estão prescritos. Os réus foram devidamente citados, conforme certidão constante nos autos, mas deixaram de apresentar contestação no prazo legal, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. O autor opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições na decisão anterior, que havia determinado o sobrestamento do processo com base no Tema 1264 do STJ, quando o objeto da demanda trata da inexistência de dívida. O autor também solicitou o reconhecimento da revelia e a aplicação dos seus efeitos. É o relatório. Decido. Ao analisar os Embargos de Declaração, verifico que a decisão anterior incorreu em omissão e contradição ao determinar o sobrestamento com base no Tema 1264 do STJ, que trata da possibilidade de prescrição de dívida, o que não se aplica ao presente caso. A presente demanda é uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cujo objeto é justamente a inexistência de dívida, e não a discussão sobre prescrição de débito. A questão central do processo é a indevida cobrança de valores e a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes sem qualquer comprovação de dívida válida. Com efeito, o autor busca a declaração judicial de que não existe débito a ser cobrado pelos réus. Os réus, devidamente citados, não apresentaram contestação, sendo presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil. Diante da revelia, os fatos narrados na petição inicial são considerados incontroversos, inclusive a alegação de inexistência de dívida e a negativação indevida. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração interpostos pelo autor para sanar as omissões e contradições apontadas, torno sem efeito a decisão anterior, afastando o sobrestamento com base no Tema 1264 do STJ, e reconheço a revelia das rés. Deste modo, diante das provas já produzidas, entendo desnecessária a realização de novas provas, sejam documentais ou de audiência. Destaque-se que não há o que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que, como se sabem o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado, em virtude dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual. Assim, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, determinando a intimação das partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual, sem manifestação, deverão os autos virem conclusos na pasta Minutar Ato de Julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 15 de outubro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)