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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 87.747,20

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

OSVALDO LEAL DA CRUZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSVALDO LEAL DA CRUZ em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO LEAL DA CRUZ em 06/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OSVALDO LEAL DA CRUZ em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Todas as movimentações(44)