Cumprimento de sentença 8123665-64.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8123665-64.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Raimundo Massena Advogado: Icaro Luiz Silva Marques (OAB:BA36194) Reu: Araujo Roque Comercio De Alimentos Ltda - Epp Advogado: Aline Alves Marques Da Silva (OAB:BA40826) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8123665-64.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO (92) Requerente AUTOR: JOSE RAIMUNDO MASSENA Requerido(a) REU: ARAUJO ROQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8123665-64.2021.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARAUJO ROQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em face da sentença de ID 438250824. Em síntese, o Embargante alega erro no julgado, na medida em que a sentença desconsiderou a data em que o imóvel foi desocupado. Intimado a manifestar-se, o Embargado aponta intempestividade e requer a improcedência do recurso. É o que importa relatar. Decido. De proêmio, destaco a flagrante intempestividade dos aclaratórios, circunstância apresentada pelo Embargado em sua manifestação. A sentença combatida (ID 438250824) foi disponibilizada no DJE no dia 10/04/2024, tendo sido certificado o seu trânsito em julgado no dia 27/05/2024 (ID 446453899). Pois bem, evidente que o presente recurso é intempestivo e, consequentemente, não deve ser conhecido. Além disso, verifico que o Embargante, ao tentar justificar a tempestividade dos aclaratórios, altera a verdade dos fatos, tentando induzir o Juízo a erro ao afirmar que o “comando sentencial foi disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do dia 28.05.2024, terça-feira, com publicação prevista para o dia 29.05.2024, quarta-feira”. Desse modo, entendo que houve litigância de má-fé, por parte do Embargante, ao alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, posto que, conforme mencionado alhures, a data de publicação da sentença foi 10/04/2024. DISPOSITIVO Por todo exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração, em virtude de sua intempestividade. CONDENO a Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa. Salvador, 4 de outubro de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MASSENA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO ROQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MASSENA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MASSENA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO ROQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARAUJO ROQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MASSENA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARAUJO ROQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO ROQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/04/2026.

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