Ação Penal - Procedimento Sumário 8178937-72.2023.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8178937-72.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Alvanice Silva Lins Ribeiro Reu: Isaias Libanio Santos Advogado: Pedro Celestino Dos Santos Filho (OAB:BA60334) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8178937-72.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ISAIAS LIBANIO SANTOS Advogado(s): PEDRO CELESTINO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA60334) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8178937-72.2023.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ISAÍAS LIBÂNIO SANTOS, incurso nas sanções do artigo 303, §1º, c/c artigo 302,§1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao id. 462566138, na qual pugnou, como questões preliminares, pelo reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo e perempção. No mérito, alegou inocência e absolvição do réu, id.462566138. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a improcedência das questões preliminares arguidas e a continuidade do feito, id. 468475110. Decido. A primeira questão suscitada diz respeito à competência. A imputação atribuída ao réu é aquela prevista no artigo 303, §1º, c/c artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Conquanto se possa afirmar que o aumento de pena, por si só, já retiraria a competência dos Juizados Especiais Criminais, certo é que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia possui previsão expressa de competência de vara especializadas em delitos de trânsito (art. 130, §4º, Lei N. 10.845/2007). Contudo, embora a competência de julgamento seja comum, esse fator não exclui a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995, como disposto no art. 291 do CTB. Quanto à natureza da ação penal, no caso em espécie, trata-se de propositura dependente de representação do ofendido, na forma do art. 88 da Lei N. 9.099/1995 c/c art. 291 do CTB. O prazo decadencial para a oferta da representação é de 06 (seis) meses, contados do conhecimento do fato. No caso em exame, o fato ocorreu em 01 de agosto de 2020 e a ofendida compareceu na Delegacia para ser ouvida no dia 13 do mesmo mês e ano. Neste passo, a representação, sendo um ato informal, é suprida pelo comparecimento e oitiva da vítima em sede inquisitorial, como tem entendido o STJ “Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, como na hipótese em que essa leva o fato ao conhecimento das autoridades públicas responsáveis para apuração dos fatos, tendo comparecido em delegacia e noticiado o estelionato descrito na peça acusatória.” (AgRg no RHC 193161 / RN ) Por outro lado, em se tratando de ação penal pública, não há prazo para a manifestação ministerial na suscitação da ação penal. As questões referentes à rejeição da denúncia dizem respeito ao mérito, de modo que esse exame deve ser protelado para o momento da instrução, não se tratando de hipóteses de reconhecimento à primeira vista. Dito isto, indefiro as questões preliminares suscitadas pela Defesa. Outrossim, verifico que foi designada audiência de transação penal e composição civil a pedido do Ministério Público, não sendo o acusado localizado e, portanto, frustrados os institutos (id.425071367, pgs. 80/137 ). Contudo, não há nos autos oferta de suspensão condicional do processo, nem manifestação expressa por sua recusa, razão pela qual abro vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a viabilidade de sua aplicação, protelando a designação de audiência para após o referido pronunciamento. Publique-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024. Moacyr Pitta Lima Filho Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ISAIAS LIBANIO SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISAIAS LIBANIO SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS LIBANIO SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Suspensão Condicional do Processo

Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para decisão

Suspensão Condicional do Processo

Audiência de conciliação conduzida por em/para , .

Audiência AUDIÊNCIA- SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO realizada conduzida por 10/12/2024 14:00 em/para 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(28)