Cumprimento de sentença 0000168-31.2012.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000168-31.2012.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000168-31.2012.8.05.0110. Autor: Manoel De Oliveira Carvalho Advogado: Ataulfo Chrystian Martins Sodre (OAB:BA27206) Advogado: Diogeano Marcelo De Lima (OAB:BA37149) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Mistebrando M Goncalves Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000168-31.2012.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO Nome: MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000168-31.2012.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, através do seu procurador, regularmente habilitado, propôs AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, cuja pretensão é que seja restabelecido o benefício Auxílio Doença ou, alternativamente, concedido o benefício assistencial de Aposentadoria por Invalidez. Após o transcurso regular do feito e realizada perícia médica, a parte requerida, em petição sob ID nº 424238673 propôs acordo, sendo este aceito pela autora, conforme petição sob ID nº 424979563, pugnando pela sua homologação. Ante o exposto e satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nos termos propostos pelo INSS e conforme os cálculos por ele apresentados e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários na forma convencionada entre as partes. Na hipótese de silêncio a respeito da responsabilidade quanto às custas e despesas processuais, o recolhimento deverá ser dividido igualmente (artigo 90, § 2º, NCPC), ficando ressalvado que a parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária e a parte ré é isenta. Tendo as partes transacionado antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente RPV/precatório, e, uma vez comprovado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer nos termos acordados, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado. Irecê, 02 de abril de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIOGEANO MARCELO DE LIMA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Precatório

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(19)