Procedimento Comum Cível 0000354-60.2011.8.05.0184 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000354-60.2011.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Etevaldo Ferreira Leite Advogado: Vania Zanon Fachini (OAB:BA33738) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social - Inss Intimação: SENTENÇA (...) Por todo o exposto, nos termos da legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a aposentadoria rural por idade à ETEVALDO FERREIRA LEITE, no valor mensal de (01) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo e respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas ns. 148 do Superior Tribunal de Justiça e 19 do Tribunal Regional Federal - 1a Região). Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, para pagamento do valor devido em uma única parcela. Considerando a natureza alimentar do benefício e a idade avançada do autor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 0000354-60.2011.8.05.0184 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto - Juíza Substituta.

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA ZANON FACHINI em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

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