Execução Fiscal 0006069-37.2006.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0006069-37.2006.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de mandado.

23/03/2026, 10:23

Juntada de mandado

23/03/2026, 10:22

Expedição de ato ordinatório.

17/11/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 12:04

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:23

Juntada de certidão

08/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:43

Juntada de Petição de comunicações

14/01/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 10:47

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:56

Recebidos os autos

13/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Milco Alimentos Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006069-37.2006.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MILCO ALIMENTOS LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. INÉRCIA NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL E À EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXAÇÃO. APELO PROVIDO. I – Assiste razão ao Estado Recorrente quando defende que o processo não se desenvolveu regularmente por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça, devendo ser afastada, portanto, a prescrição dos créditos perseguidos, ao menos nesse momento processual, ante a comprovação da morosidade do Poder Judiciário em promover os atos que lhe competiam, notadamente quanto à determinação de citação do Executado. II – Resta evidente que a paralisação dos autos decorreu de culpa do Poder Judiciário, que não promoveu o devido impulso oficial da ação executiva. Não há como impor à Fazenda Pública a prescrição intercorrente, considerando que o Poder Judiciário demorou mais de 5 (cinco) anos para expedir o mandado de citação do Executado, inclusive sem dar vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, oportunizando-se alegar qualquer fato impeditivo à prescrição, em patente violação ao rito consolidado no art. 40 da LEF. III – Desta forma, impõe-se reconhecer infringência aos princípios do impulso oficial (art. 2º do CPC) e da eficiência (art. 8º do CPC), assim como ao conteúdo da mencionada Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. IV – Sentença anulada. Recurso provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0006069-37.2006.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0006069-37.2006.8.05.0256, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada MILCO ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Milco Alimentos Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006069-37.2006.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MILCO ALIMENTOS LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. INÉRCIA NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL E À EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXAÇÃO. APELO PROVIDO. I – Assiste razão ao Estado Recorrente quando defende que o processo não se desenvolveu regularmente por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça, devendo ser afastada, portanto, a prescrição dos créditos perseguidos, ao menos nesse momento processual, ante a comprovação da morosidade do Poder Judiciário em promover os atos que lhe competiam, notadamente quanto à determinação de citação do Executado. II – Resta evidente que a paralisação dos autos decorreu de culpa do Poder Judiciário, que não promoveu o devido impulso oficial da ação executiva. Não há como impor à Fazenda Pública a prescrição intercorrente, considerando que o Poder Judiciário demorou mais de 5 (cinco) anos para expedir o mandado de citação do Executado, inclusive sem dar vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, oportunizando-se alegar qualquer fato impeditivo à prescrição, em patente violação ao rito consolidado no art. 40 da LEF. III – Desta forma, impõe-se reconhecer infringência aos princípios do impulso oficial (art. 2º do CPC) e da eficiência (art. 8º do CPC), assim como ao conteúdo da mencionada Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. IV – Sentença anulada. Recurso provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0006069-37.2006.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0006069-37.2006.8.05.0256, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada MILCO ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Expedição de mandado.

Juntada de mandado

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(51)

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