Procedimento Comum Cível 8000606-77.2016.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000606-77.2016.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007985-15.2017.8.05.0000. Autor: Jailton Dos Santos Advogado: Josemar Silva Cordeiro (OAB:BA21886) Reu: Município De São Sebastião Do Passé Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ – BAHIA Processo nº 8000606-77.2016.805.0239 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000606-77.2016.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos Inicialmente não há que se falar em aplicação da revelia tendo em vista as peças encartadas, Id 4191403 e 6233689 e o teor do art. 183 do CPC, o qual preconiza que os entes públicos gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Dando seguimento, mesmo que os entes públicos não gozassem da prerrogativa de prazo em dobro para suas manifestações processuais, o art. 219 do CPC estabelece que na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis, portanto não há que se falar em intempestividade da resposta. Ademais, em que pese a ausência de resposta da Fazenda Pública, implique revelia, esta não conduz à aplicação dos seus efeitos materiais (art. 344, CPC), ou seja, não há de se falar em presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 345, II, do CPC. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré não merece guarida, isso porque o direito à saúde destaca-se como princípio fundamental da CF, responsabilizando-se, solidariamente, todos os entes públicos pelos serviços de saúde, sendo válida a divisão de atribuições apenas internamente. Esse entendimento é consolidado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo transcritos, com destaques acrescidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Preliminar de nulidade da decisão vergastada não acolhida, pois é entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores que o atendimento a Saúde é de responsabilidade solidária dos Entes Públicos, podendo ser acionado cada Ente Federativo em conjunto ou isoladamente. O direito à saúde destaca-se como princípio fundamental da ordem social brasileira, conforme se infere no art. 6º da Constituição Federal. Nesse sentido, o art. 196 do texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos e dever dos entes públicos, e esse direito deverá ser assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do , TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/03/2019 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA UNIDADE DE MAIOR PORTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E CUSTEIO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DO "PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSIVEL" ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Ministério Público, está legitimado na defesa de interesse individual, quando a demanda pretenda assegurar tratamento de saúde por se tratar de direito fundamental e indisponível. 2. O pedido de cobertura para tratamento de saúde consubstanciado em relatório médico, não deve ser considerado incerto e indeterminado. 3. O tratamento médico adequado para preservar a saúde estão inseridas no rol dos deveres dos entes da federação, uma vez que, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes isoladamente ou em conjunto. 4. Descabido o argumento do princípio da teoria da reserva do possível na medida que se busca direito atinente ao mínimo existencial diretamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. 5. É possível a redução quantitativa das astreintes quando considerada desproporcional podendo ser admitida em qualquer tempo, pois a imposição da penalidade não faz coisa julgada. 6. Recurso provido em parte. ( Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0027577-45.2017.8.05.0000, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 14/05/2018 ) Vencida a preliminar arguida, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em conciliar. Inexistindo interesse, que informem, no mesmo prazo supracitado, se pretendem produzir provas, e, em caso positivo, especifiquem-nas, sem prejuízo da aferição de utilidade e/ou necessidade por este Juízo. Decorrido o prazo supradeterminado, com ou sem resposta, à conclusão, para prosseguimento regular do feito, nos termos do art. 357 do CPC ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, 02 de junho de 2020. Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOSEMAR SILVA CORDEIRO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)