Petição Cível 8002265-65.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILPetição Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 24.973,17

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO GONCALVES DE SENNA

OAB/BA 25670·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CAMPOS BISPO

OAB/BA 37440·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20770·CPF·Representa: Réu

JULIANA MOTA PIRES FERREIRA

OAB/BA 27053·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 16:48

Baixa Definitiva

27/03/2026, 16:48

Expedição de intimação.

25/03/2026, 15:36

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 03:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:20

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 09:25

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 09:25

Expedição de intimação.

23/01/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 15:09

Expedição de intimação.

14/01/2026, 18:56

Julgado improcedente o pedido

14/01/2026, 18:56

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 14:10

Expedição de intimação.

21/10/2025, 16:07

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 16:48

Baixa Definitiva

27/03/2026, 16:48

Expedição de intimação.

25/03/2026, 15:36

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 15:09

Sentença

•14/01/2026, 18:56

03/03/2026, 03:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:20

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 09:25

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 09:25

Expedição de intimação.

23/01/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 15:09

Expedição de intimação.

14/01/2026, 18:56

Julgado improcedente o pedido

14/01/2026, 18:56

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 14:10

Expedição de intimação.

21/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/08/2025 23:59.

17/09/2025, 18:09

Juntada de Petição de alegações finais

29/08/2025, 22:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

10/08/2025, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

10/08/2025, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 15:40

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 07/08/2025 15:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

07/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento

07/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 08:11

Expedição de intimação.

06/08/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 14:51

Expedição de mandado.

05/08/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 18:36

Expedição de mandado.

04/08/2025, 18:36

Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 14:41

Mandado devolvido Positivamente

30/06/2025, 01:09

Expedição de mandado.

27/06/2025, 16:51

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 07/08/2025 15:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

27/06/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 13:26

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO cancelada conduzida por 06/08/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

27/06/2025, 13:26

Expedição de mandado.

26/06/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA em 16/06/2025 23:59.

25/06/2025, 23:45

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:36

Expedição de mandado.

16/06/2025, 16:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/06/2025 23:59.

16/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 09:48

Expedição de intimação.

30/05/2025, 12:54

Publicado Intimação em 26/05/2025.

22/05/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496651009

19/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496651009

19/05/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:32

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 06/08/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

19/05/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496651009

19/05/2025, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496651009

19/05/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 468804045

16/05/2025, 20:19

Expedição de despacho.

16/05/2025, 20:19

Juntada de Petição de procuração

01/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 09:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA em 01/11/2024 23:59.

08/01/2025, 12:50

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:35

Publicado Despacho em 17/10/2024.

22/10/2024, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

22/10/2024, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002265-65.2021.8.05.0201. Requerente: Condominio Residencial Enseada Do Muta Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8002265-65.2021.8.05.0201 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Audiência de instrução presencial no dia 21 de março deste ano, às 15h45m. Publique-se. Advogados ou partes que desejarem participar da audiência de forma virtual deverão formular requerimento nesse sentido, no prazo de 05 dias antes da audiência, e acessar o sistema Lifesize, buscar por Porto Seguro – 1 Vara Cível, link da reunião: https://call.lifesizecloud.com/909752, extensão: 909752. Publique-se. Fica o representante legal da parte autora intimado a comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Publique-se. Porto Seguro (BA), 26 de janeiro de 2024 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8002265-65.2021.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Condominio Residencial Enseada Do Muta Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002265-65.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA Advogado(s): CRISTIANO GONCALVES DE SENNA (OAB:BA25670) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LEANDRO CAMPOS BISPO registrado(a) civilmente como LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8002265-65.2021.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Considerando que a Audiência de Instrução não foi conduzida por um Juiz (ID 436677823), o que é causa de nulidade relativa, intime-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se houve prejuízo (devendo este ser esclarecido). Publique-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

18/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 14:01

Expedição de despacho.

15/10/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:08

Conclusos para despacho

05/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de alegações finais

08/04/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 14:42

Juntada de termo de audiência

21/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de outros documentos

21/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 14:31

Publicado Despacho em 31/01/2024.

05/02/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

05/02/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 16:06

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:13

Publicado Decisão em 15/09/2023.

16/09/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/09/2023, 11:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA em 24/03/2023 23:59.

21/06/2023, 23:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/03/2023 23:59.

21/06/2023, 23:43

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:00

Publicado Despacho em 09/03/2023.

21/04/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 15:31

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DO MUTA em 10/03/2022 23:59.

15/03/2022, 04:09

Publicado Despacho em 11/02/2022.

01/03/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022

01/03/2022, 13:01

Juntada de Petição de réplica

25/02/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/12/2021, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 08:46

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 12:34

Juntada de Petição de contestação

03/09/2021, 17:59

Publicado Decisão em 18/08/2021.

20/08/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 13:32

Mandado devolvido Positivamente

18/08/2021, 20:35

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2021, 15:40

Expedição de mandado.

12/08/2021, 16:49

Concedida a Medida Liminar

09/08/2021, 10:17

Conclusos para despacho

16/06/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 08:43

Conclusos para decisão

09/06/2021, 10:06

Distribuído por sorteio

09/06/2021, 10:06

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:51

Despacho

•04/08/2025, 18:36

Despacho

•26/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:32

Despacho

•19/05/2025, 09:41

Despacho

•16/05/2025, 20:19

Despacho

•15/10/2024, 09:16

Despacho

•14/10/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:42

Despacho

•29/01/2024, 13:47

Despacho

•26/01/2024, 16:06

Todos os documentos(25)

Sentença

•23/01/2026, 15:09

Sentença

•14/01/2026, 18:56

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:51

Despacho

•04/08/2025, 18:36

Despacho

•26/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:32

Despacho

•19/05/2025, 09:41

Despacho

•16/05/2025, 20:19

Despacho

•15/10/2024, 09:16

Despacho

•14/10/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:42

Despacho

•29/01/2024, 13:47

Despacho

•26/01/2024, 16:06

Decisão

•14/09/2023, 13:12

Decisão

•14/09/2023, 11:15

Despacho

•08/03/2023, 14:28

Despacho

•09/11/2022, 15:31

Despacho

•10/02/2022, 10:27

Despacho

•08/12/2021, 08:46

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 12:34

Decisão

•17/08/2021, 15:40

Decisão

•09/08/2021, 10:17

Despacho

•14/06/2021, 08:43