Procedimento Comum Cível 8003364-42.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003364-42.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Jose Renaldo De Carvalho Silva Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Interessado: Kia Motors Do Brasil Ltda. Advogado: Daniele De Jesus Silva (OAB:SP268894) Advogado: Alex Almeida Maia (OAB:SP223907) Advogado: Rafael Quevedo Rosas De Avila (OAB:SP249747) Interessado: Cachoeira Comercial De Veiculos Ltda Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB:BA14801) Perito Do Juízo: Alvaro Guibson Pedreira De Oliveira Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8003364-42.2017.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: JOSE RENALDO DE CARVALHO SILVA INTERESSADO: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., CACHOEIRA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003364-42.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de ação indenizatória movida por José Renaldo de Carvalho Silva em face de Kia Motors do Brasil Ltda. e Cachoeira Comercial de Veículos Ltda., na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em seu veículo Kia Soul, modelo 2010/2011. Alega que o incidente resultou de defeito oculto de fabricação. As rés apresentaram contestação suscitando preliminares de decadência e ilegitimidade passiva, além de argumentarem a inexistência de nexo causal entre o incidente e um defeito de fabricação. A Kia Motors destacou a ausência de manutenção preventiva do veículo, enquanto a Cachoeira Comercial de Veículos sustentou não ser responsável pelos eventos narrados. Foi realizada perícia técnica para averiguação das causas do sinistro, que concluiu pela impossibilidade de determinação precisa da origem do incêndio, mas indicou que a falta de manutenção preventiva poderia ter contribuído significativamente para o ocorrido. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação A) Preliminares 1. Decadência Rejeito a preliminar de decadência arguida pela Kia Motors com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para ações de reparação de danos causados por fato do produto. O incêndio ocorreu em 08/04/2017 e a ação foi ajuizada em 08/12/2017, dentro do prazo legal. 2. Ilegitimidade Passiva da Cachoeira Comercial de Veículos A responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedor é prevista no artigo 18 do CDC. Assim, considerando que a concessionária vendeu o veículo ao autor, ela figura como parte legítima na ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Em relação a impugnação a gratuidade judicial, entendo que uma vez deferida, cabia à outra parte realizar a contraprova, trazendo a necessária certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade, sendo que não foram suficientes as provas carreadas aos autos para modificar a presunção estabelecida, uma vez que não juntou qualquer documento ou fez qualquer outra prova apta a modificar a referida presunção. Deste modo, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judicial deferida em favor da parte autora. B) Mérito Superada as questões preliminares, Passo ao mérito. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º, V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Os referidos dispositivos legal versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como requisitos configuradores, de regra: (a) ação ou omissão; (b) culpa lato sensu (dolo ou negligência, imprudência ou imperícia); (c) dano e (d) nexo de causalidade. Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva, a depender da necessidade de aferição de culpa lato sensu (imprudência, negligência, imperícia e o dolo) na conduta danosa. No primeiro caso, há desnecessidade de verificação do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para que seja reconhecido o dever jurídico de indenizar, situação regulada pelo art. 186, do Diploma Civilista. Registre-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos configuradores da responsabilidade civil. Diferencia-se, ainda, a responsabilidade contratual, que decorre de um descumprimento de obrigação estabelecida em um acordo de vontades das partes, no qual um dos contratantes causa um dano ao outro, da responsabilidade extracontratual, cuja origem é o ato ilícito causador de prejuízo a outrem. No caso em tela, a perícia técnica realizada não foi conclusiva quanto à existência de defeito de fabricação no veículo. Embora o autor sustente que o incêndio decorreu de um possível curto-circuito na parte elétrica, o laudo não identificou elementos que comprovem tal alegação. Ao contrário, o perito indicou a possibilidade de o incêndio ter sido causado por vazamento de combustível associado à falta de manutenção preventiva, fator que é responsabilidade exclusiva do proprietário. O manual de garantia do veículo e o próprio laudo pericial enfatizam a importância das revisões periódicas para a segurança e funcionalidade do automóvel. Nos autos, não há comprovação de que o autor tenha submetido o veículo a revisões regulares após 2014. Essa omissão configura negligência do proprietário, o que pode ter contribuído diretamente para o evento danoso. Importante ressaltar que o veículo KIA SOUL ano 201/2011, cor PRETA, placa NMF-8482, RENAVAM 00306680220, foi adquirido em abril do ano de 2013 e o incidente se deu em 08 de abril de 2017, ou seja, quatro anos após a compra, o que indica que o veículo foi vendido sem qualquer defeito ou vício oculto, eis que funcionou bem por quatro anos, sem qualquer indicação da problemas em seu funcionamento. Por fim, dada a inexistência de prova de que o incêndio decorreu de vício de fabricação, não há como responsabilizar as rés pelos danos alegados. O fato de o autor não ter realizado as manutenções preventivas previstas descaracteriza o nexo causal necessário para a responsabilização. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. Por fim, considerando que foi determinado o rateio dos honorários periciais entre as partes, resta pendente o pagamento referente ao autor, que por ser beneficiário da gratuidade judicial, deve ser requerido via sistema de peritos. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões, no prazo de 15 dias e em seguida remeta-se ao Egrégio TJBA. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 26 de novembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALEX ALMEIDA MAIA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE JESUS SILVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE JESUS SILVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ALMEIDA MAIA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

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