Execução de Título Extrajudicial 8007473-23.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007473-23.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Hidroazul Industria E Comercio Ltda Advogado: Pedro Thomazinho Silva Junior (OAB:MG125475) Advogado: Marcilene Lacerda Neves De Oliveira (OAB:MG188077) Advogado: Cassio Voigt De Brito Lacerda Moreira (OAB:MG123295) Advogado: Amanda Lopes Da Silva (OAB:MG202436) Executado: H. R. Santos Barbosa Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007473-23.2020.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: HIDROAZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: H. R. SANTOS BARBOSA DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que na pesquisa SISBAJUD realizada no CNPJ da ré, não possui instituição financeira associada, consoante certificado pelo cartório no ID 440249279. Noto que, no petitório último, pugna a parte autora pela penhora nos ativos financeiros constantes nas contas de HENRIQUE RIBEIRO SANTOS BARBOSA, CPF 823.309.305-00, através do convênio SISBAJUD na modalidade 'teimosinha", sob o fundamento que este exerce em nome próprio atividade empresarial (ID 442625738). Pois bem! Sabe-se que, o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, por inexistir distinção entre a pessoa física e jurídica, inclusive no que pertine ao patrimônio de ambos. Nessa linha, os precedentes do STJ indicam que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190; REsp n. 1.682.989/RS). Considerando que o comprovante de inscrição e de situação cadastral colacionado aos autos no ID 84561196, contém a descrição da natureza jurídica, como empresário individual e, que citado, o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007473-23.2020.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD, na modalidade pleiteada, em nome de HENRIQUE RIBEIRO SANTOS BARBOSA, CPF 823.309.305-00, desde que, devidamente recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) Observe-se o sigilo, se for o caso. Após, independente de novo despacho, DIGA a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO e tornando os autos CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

18/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCILENE LACERDA NEVES DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO THOMAZINHO SILVA JUNIOR em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA LOPES DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO VOIGT DE BRITO LACERDA MOREIRA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCILENE LACERDA NEVES DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO VOIGT DE BRITO LACERDA MOREIRA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA LOPES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE LACERDA NEVES DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO VOIGT DE BRITO LACERDA MOREIRA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA LOPES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

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