Procedimento Comum Cível 8008969-05.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008969-05.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Kenia Smith Dos Santos Costa Advogado: Jose De Jesus Almeida (OAB:BA57290) Reu: Coelba - Companhia De Eletricidade Da Bahia Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008969-05.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: KENIA SMITH DOS SANTOS COSTA Advogado(s): Jose de Jesus Almeida (OAB:BA57290) REU: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8008969-05.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Kenia Smith dos Santos Costa, em face da Companhia de Eletricidade da Bahia – COELBA, objetivando, em síntese, a realocação de um poste de energia elétrica que, segundo a autora, encontra-se nos limites de sua propriedade, impedindo a continuidade de uma obra de construção civil. A autora alega que, em decorrência da fiação de alta tensão existente sobre sua construção, foi impossibilitada de continuar com a obra, o que ocasionou prejuízos materiais e morais, visto que, além de ter sua construção interrompida, teve que arcar com despesas de aluguel para sua moradia. Relata ainda que tentou, por diversas vezes, resolver a questão administrativamente junto à requerida, não obtendo sucesso. Os autos contêm laudo técnico que confirma a presença da rede elétrica impedindo a continuidade da obra, bem como a deterioração dos materiais de construção em razão da paralisação prolongada da construção. A autora, portanto, pleiteia a realocação da rede elétrica e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Intimada para se manifestar sobre o pedido de urgência, a ré limitou-se a afirmar que o pedido teria natureza satisfativa e, por essa razão, deveria ser indeferido. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o direito da autora encontra respaldo nas provas colacionadas aos autos, sobretudo no laudo técnico que atesta a interferência da rede elétrica na continuidade da obra. O perigo de dano também está configurado, uma vez que a paralisação da obra já perdura por tempo considerável, acarretando prejuízos à parte autora, como o aluguel de outro imóvel e a deterioração dos materiais de construção. Contudo, entendo que a medida mais adequada no presente momento é a realização de uma inspeção técnica, a ser promovida pela própria requerida, para verificar as condições de realocação do poste e, assim, dirimir qualquer controvérsia sobre a necessidade ou não de tal providência. Assim, diante do exposto, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento parcial da tutela de urgência. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré, Companhia de Eletricidade da Bahia – COELBA, no prazo de 10 (dez) dias, promova inspeção técnica na residência da autora, mediante prévia notificação, para verificar a viabilidade da realocação do poste de energia elétrica, juntando nos autos o resultado da verificação. Fica desde já estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento do prazo para realização da inspeção. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Santo Antônio de Jesus/BA Data da assinatura eletrônica Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KENIA SMITH DOS SANTOS COSTA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KENIA SMITH DOS SANTOS COSTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENIA SMITH DOS SANTOS COSTA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENIA SMITH DOS SANTOS COSTA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 18/03/2026.

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