Procedimento Comum Cível 8010910-20.2022.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010910-20.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8010910-20.2022.8.05.0274. Autor: Marilene Brito Cunha Advogado: Waldenya De Cerqueira Jatoba (OAB:BA15113) Reu: Wesley Pinto Couto Advogado: Eduardo Carvalho Tayarol Ferreira (OAB:BA34587) Reu: Giovanna Silva Couto Advogado: Eduardo Carvalho Tayarol Ferreira (OAB:BA34587) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8010910-20.2022.8.05.0274 AUTOR: MARILENE BRITO CUNHA RÉU: WESLEY PINTO COUTO e outros Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8010910-20.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por MARILENE BRITO CUNHA em face de WESLEY PINTO COUTO e GIOVANNA SILVA COUTO. A autora alega ter adquirido um apartamento dos réus com vaga de garagem, porém constatou posteriormente que a vaga apresentava irregularidades, tornando-a imprópria para uso. Afirma que os réus descumpriram o contrato ao alterar unilateralmente a vaga de garagem e que as vagas disponibilizadas não atendem às normas técnicas. Requer indenização por danos morais e materiais, bem como o abatimento do preço do imóvel. Os réus, por sua vez, contestam as alegações da autora, afirmando que cumpriram integralmente o contrato e que não há irregularidades nas vagas de garagem. Análise das preliminares 2.1. Distribuição por dependência e conexão: A ação de cobrança nº 0505205-04.2014.8.05.0274 já foi julgada e não há risco de decisões conflitantes, pois o objeto desta ação não foi apreciado naquela. 2.2. Prescrição: Rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelos réus. Tratando-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de relação contratual (vício de construção), aplica-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Pontos controvertidos fáticos e jurídicos 3.1. Existência de vícios ou irregularidades nas vagas de garagem vinculadas ao apartamento adquirido pela autora; 3.2. Conformidade das vagas de garagem com as normas técnicas e legislação aplicável; 3.3. Ocorrência de alteração unilateral da vaga de garagem pela parte ré; 3.4. Descumprimento contratual por parte dos réus em relação à entrega da vaga de garagem; 3.5. Existência e extensão de danos materiais sofridos pela autora em decorrência das alegadas irregularidades; 3.6. Ocorrência de danos morais indenizáveis e sua extensão; 3.7. Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em relação às parcelas não pagas pela autora; 3.8. Necessidade e possibilidade de abatimento no preço do imóvel. Distribuição do ônus da prova 4.1. À autora incumbe provar: a) A existência de vícios ou irregularidades nas vagas de garagem; b) A alteração unilateral da vaga de garagem pelos réus; c) Os danos materiais e morais alegados e sua extensão. 4.2. Aos réus incumbe provar: a) O cumprimento integral do contrato, especialmente quanto à entrega da vaga de garagem conforme pactuado; b) A conformidade das vagas de garagem com as normas técnicas e legislação aplicável; c) A inexistência de alteração unilateral da vaga de garagem. Deferimento das provas a serem produzidas 5.1. Defiro a produção de prova documental já constante dos autos e eventual juntada de novos documentos, observado o contraditório. 5.2. Defiro a realização de prova pericial de engenharia para avaliar as condições das vagas de garagem, sua conformidade com as normas técnicas e eventual desvalorização do imóvel. Para tanto: a) Nomeio como perito o engenheiro civil Dr. PAULO JOSÉ ROCHA SILVA, especializado em avaliações imobiliárias e perícias de engenharia; b) Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo pericial; c) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos; d) Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00. Justifica-se a fixação dos honorários acima do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) previsto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos seguintes motivos: a) Complexidade da perícia: A avaliação das condições das vagas de garagem e sua conformidade com as normas técnicas requer conhecimentos especializados em engenharia civil e normas técnicas de construção, demandando uma análise minuciosa e detalhada do local; b) Tempo necessário para realização da perícia: Estima-se que serão necessárias várias horas de trabalho in loco, além do tempo para elaboração do laudo técnico, justificando uma remuneração mais adequada; c) Qualificação do perito: A especialização necessária para realizar esta perícia exige um profissional altamente qualificado, cuja remuneração deve ser compatível com sua expertise; d) Custos envolvidos: A realização da perícia envolve custos com deslocamento, equipamentos de medição e outros materiais necessários para uma avaliação precisa; e) Relevância da prova pericial para o caso: A perícia é crucial para o deslinde da questão, pois fornecerá elementos técnicos essenciais para a decisão do mérito, justificando um investimento adequado na produção desta prova. 5.3. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, após o qual a decisão se tornará estável. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vitória da Conquista, 12 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de intimação

Juntada de informação

Decorrido prazo de MARILENE BRITO CUNHA em 09/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GIOVANNA SILVA COUTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY PINTO COUTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE BRITO CUNHA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE GOMES RANGEL LUNDSTEDT em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA SILVA COUTO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY PINTO COUTO em 24/10/2024 23:59.

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