Agravo em Recurso Especial 8014615-04.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização de FuncionamentoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 92.859,08

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA

CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ ALVARES TRAVASSOS

OAB/BA 26351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

06/02/2026, 08:49

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

06/02/2026, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:42

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:15

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

19/11/2025, 11:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/11/2025, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

10/11/2025, 14:30

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 20:00

-

•10/11/2025, 14:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/11/2025, 14:28

-

•10/11/2025, 14:28

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/11/2025, 14:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/11/2025, 14:28

-

•10/11/2025, 14:27

-

•10/11/2025, 14:27