Execução de Título Extrajudicial 0500337-04.2017.8.05.0039 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0500337-04.2017.8.05.0039. Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Apelado: Sakai Logistics Service Ltda Apelado: Jurandir Sakai Apelado: Maria De Lourdes De Souza Prado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PROCESSO: 0500337-04.2017.8.05.0039 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: APELADO: SAKAI LOGISTICS SERVICE LTDA, JURANDIR SAKAI, MARIA DE LOURDES DE SOUZA PRADO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de APELADO: SAKAI LOGISTICS SERVICE LTDA, JURANDIR SAKAI, MARIA DE LOURDES DE SOUZA PRADO. Em Sentença, considerando que já decorreram mais de 4 anos da propositura da ação sem que houvesse citação da Ré, indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. A parte autora, opôs Embargos de Declaração. Argui a Embargante que a sentença padece de contradição/omissão. Aduz que a petição inicial preencheu todos os requisitos legais e que comunicou devidamente ao Juízo o endereço do Réu. Certificada a tempestividade do recurso. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração se prestam para, de forma horizontal, aprimorar o provimento jurisdicional, seja para suprir omissão, sanar contradição, eliminar obscuridade e/ou corrigir erro material, conforme dispõe o art.1.022, Código de Processo Civil. A contradição a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do CPC, se configura quando houver vício intrínseco no julgado, caracterizado por fundamentos antagônicos nas razões de decidir, inserção de premissas ou proposições inconciliáveis entre si, ou divergência entre a conclusão e a fundamentação. De outro lado, a omissão que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre algum pedido das partes ou sobre matéria que deveria ser tratada de ofício. No caso concreto, não assiste razão à Embargante. Como se vê da leitura dos fólios, a Embargante, a despeito de ter indicado endereços postais do Réu, não se desincumbiu do ônus de informar a sua localização efetiva, em que pese todos os esforços empreendidos pelo Judiciário para tanto. Conforme consignado pela decisão embargada, é vedado à parte autora, no ajuizamento da ação, indicar o nome da parte ré e deixar a cargo do magistrado a descoberta do endereço correto para citação, sob pena de transferir ao Juízo ônus que exclusivamente lhe compete por força de lei. Ressalte-se, no particular, que o dever da parte autora não se encerra com a mera indicação de um possível endereço do Réu, mas com a comunicação do endereço real, seja ele postal ou virtual, apto a promover uma citação frutífera e viabilizar a triangularização processual. Além disso, consta nas razões de decidir que o processo se encontra desde a propositura até a presente data sem o cumprimento de requisito básico da petição inicial, não sendo admissível, pelos princípios que regem o processo civil, sobretudo o da celeridade, economia e duração razoável do processo, que uma ação tão antiga, abarcada pela Meta 02 do CNJ, esteja até a presente data desprovida de uma informação que deveria constar desde a peça inaugural. Acerca dos referidos princípios, insta esclarecer, ainda, que o Poder Judiciário deve garantir que a ação seja apreciada em um tempo razoável, não podendo tolerar a eternização da lide por ausência de informação que deveria constar desde a inicial. A duração razoável do processo e a celeridade processual foram erigidas como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Deste modo, cabe ao magistrado, enquanto condutor do feito, assegurar-lhe uma duração compatível com o razoável, especialmente quando implique em violação aos preditos princípios constitucionais. Acerca do tema, o processualista Mauro Shiavi, relembra as lições de Carnelluti e Rui Barbosa: "Dizia Carnelluti que o tempo é um inimigo no processo, contra o qual o Juiz deve travar uma grande batalha. Para Rui Barbosa, a justiça tardia é injustiça manifesta." (O juiz e a cultura da transgressão. Revista Jurídica, v. 267, jan/2000 p. 12. Citado por Mauro Shiavi in O Novo Código de Processo Civil e o Princípio da Duração Razoável do Processo). Destarte, não se vislumbra na decisão embargada a existência de contradição, formada substancialmente por incompatibilidade de fundamentação ou ausência de conclusão lógica do dispositivo, tampouco a omissão acerca dos pedidos autorais ou de matéria de ofício que o Juízo deveria se pronunciar. O que se percebe, em verdade, é o inconformismo da Embargante com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir matéria pela via estreita dos Embargos Declaratórios, o que é inviável. Por tais razões, o recurso horizontal não merece acolhimento. DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS, no mérito, em sua integralidade, mantendo incólume a decisão embargada. Publique-se. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para processamento e apeciação do apelo. Decorrido o prazo de publicação desta decisão sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Camaçari/BA21 de agosto de 2024 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0500337-04.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intentada por

03/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/09/2024 23:59.

30/11/2024, 18:28

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 16:32

Baixa Definitiva

28/11/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:59

Publicado Decisão em 26/08/2024.

24/08/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 12:17

Embargos de declaração não acolhidos

21/08/2024, 13:33

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 11:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 21:22

Publicado Sentença em 10/06/2024.

02/07/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

02/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Apelado: Sakai Logistics Service Ltda Apelado: Jurandir Sakai Apelado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0500337-04.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari

07/06/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/06/2024, 19:19

Conclusos para decisão

28/05/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

21/04/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 09:32

Juntada de certidão

19/03/2024, 09:32

Recebidos os autos

19/03/2024, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/11/2023, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/11/2023, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/11/2023, 09:28

Publicado Sentença em 22/11/2023.

23/11/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 03:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 12:31

Juntada de Petição de apelação

25/08/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 10:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2023 23:59.

29/07/2023, 05:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2023 23:59.

29/07/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 18:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/07/2023, 18:37

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

01/07/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 08:54

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 04:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 04:28

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/09/2022, 00:00

Petição

19/04/2022, 00:00

Publicação

14/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2022, 00:00

Antecipação de tutela

23/02/2022, 00:00

Concluso para Sentença

03/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/11/2021, 00:00

Concluso para Sentença

22/11/2021, 00:00

Petição

11/08/2021, 00:00

Publicação

05/08/2021, 00:00

Publicação

05/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/07/2021, 00:00

Mero expediente

12/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2020, 00:00

Petição

19/03/2020, 00:00

Petição

12/03/2020, 00:00

Publicação

06/03/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/03/2020, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Publicação

23/03/2017, 00:00

Publicação

23/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2017, 00:00

Mandado

17/03/2017, 00:00

Publicação

16/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2017, 00:00

Petição

10/03/2017, 00:00

Petição

10/03/2017, 00:00

Documento

10/03/2017, 00:00

Documento

10/03/2017, 00:00

Petição

10/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/03/2017, 00:00

Expedição de Carta

19/02/2017, 00:00

Expedição de Carta

08/02/2017, 00:00

Expedição de Carta

08/02/2017, 00:00

Mero expediente

05/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/01/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/01/2017, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(25)

legal