Execução de Título Extrajudicial 0016431-57.2008.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0016431-57.2008.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0016431-57.2008.8.05.0150 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Espólio: Evaldo Martins De Araujo - Me Advogado: Laurentino Silva Neto (OAB:BA31697-A) Espólio: Evaldo Martins De Araujo Advogado: Laurentino Silva Neto (OAB:BA31697-A) Espólio: Vanda Lucia Da Silva Cunha Advogado: Laurentino Silva Neto (OAB:BA31697-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0016431-57.2008.8.05.0150.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA ESPÓLIO: EVALDO MARTINS DE ARAUJO - ME e outros (2) Advogado(s):LAURENTINO SILVA NETO ACORDÃO Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em apelação julgada monocraticamente. Execução de Título Extrajudicial. Prescrição intercorrente verificada. Inteligência do STJ no julgamento do Resp 1604412/SC submetido ao rito dos recursos repetitivos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao recurso apelativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pela corte cidadã sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 947 do CPC/2015, depreende-se que esta se opera quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 4. Nos termos do julgado vinculante, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 5. Assim, considerando que o exequente foi intimado das diligências infrutíferas de 2012, limitando-se a requer a realização de Bacenjud e Renajud em 2015, permanecendo o feito paralisado até 2020, a prescrição intercorrente já estava consumada. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0016431-57.2008.8.05.0150.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelada EVALDO MARTINS DE ARAUJO - ME e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURENTINO SILVA NETO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485757876

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(32)