Execução de Título Extrajudicial 0022483-56.1993.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0022483-56.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: S.a. (viacao Aerea Rio-grandense) - Falida Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343-A) Advogado: Caio Sergio Silva Santos (OAB:BA53202-A) Apelado: Edmilson Araujo De Medeiros Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0022483-56.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Advogado(s): CAIO SERGIO SILVA SANTOS (OAB:BA53202-A), CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO (OAB:BA8343-A) APELADO: EDMILSON ARAUJO DE MEDEIROS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 0022483-56.1993.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto pela MASSA FALIDA VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG S/A em decorrência de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador no bojo da Ação de Execução proposta contra Edmilson Araújo de Medeiros. Inconformada, apresentou suas razões (Id. 71126960), tendo requerido, inicialmente, a concessão da Gratuidade da Justiça. Nos termos do art. 99, §2º, a gratuidade da justiça pode ser requerida em sede recursal, como é o caso, cabendo ao Relator concedê-la ou indeferi-la, desde que devidamente comprovada o preenchimento dos pressupostos legais. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que apenas a pessoa natural goza da presunção relativa de insuficiência de recursos para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 481, no sentido de que apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, senão vejamos: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, a referida Corte Superior já se manifestou no sentido de que mesmo as pessoas jurídicas em liquidação extrajudicial devem comprovar a situação de hipossuficiência financeira para fazer jus ao benefício pretendido (AgInt no REsp 1733634/SP, Quarta Turma, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/02/2019). Assim, determino a intimação da parte Apelante para que traga aos autos os documentos atualizados que entender necessários à comprovação da sua insuficiência de recursos para pagamento das custas. Com as certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

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Juntada de certidão

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