Procedimento Comum Cível 0119097-74.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDissoluçãoSociedadeEmpresasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 28.798,68

Órgão julgador

2ª V Empresarial de Salvador

Partes do Processo

TARGET SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES

OAB/BA 10898·CPF·Representa: Autor

VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS

OAB/BA 65526·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MERCHED AZIZ NETO

OAB/RJ 233096·CPF·Representa: Autor

ANTONELLA MARQUES CONSENTINO

OAB/RJ 107266·CPF·Representa: Autor

CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO

OAB/BA 8343·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

TARGET SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 09:04

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 09:04

Decorrido prazo de ANTONIO MERCHED AZIZ NETO em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 09:04

Decorrido prazo de ANTONIO MERCHED AZIZ NETO em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 08:18

Decorrido prazo de VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 08:18

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 08:18

Publicado Intimação em 06/03/2023.

09/05/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 05:57

Juntada de Petição de informação 2º grau

07/05/2026, 15:17

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:24

Processo Desarquivado

29/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de TARGET SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:24

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 09:04

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 09:04

Decorrido prazo de ANTONIO MERCHED AZIZ NETO em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 09:04

Decorrido prazo de ANTONIO MERCHED AZIZ NETO em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 08:18

Decorrido prazo de VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS em 27/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 19:33

Decisão

•20/08/2025, 16:23

09/05/2026, 08:18

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES em 27/03/2023 23:59.

09/05/2026, 08:18

Publicado Intimação em 06/03/2023.

09/05/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 05:57

Juntada de Petição de informação 2º grau

07/05/2026, 15:17

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:24

Processo Desarquivado

29/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de TARGET SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:24

Decorrido prazo de TARGET SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 08/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:24

Publicado Despacho em 17/10/2024.

05/04/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 23:03

Juntada de Informações

15/12/2025, 08:51

Arquivado Provisoriamente

09/10/2025, 08:48

Decorrido prazo de TARGET SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:45

Publicado Decisão em 25/08/2025.

27/08/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

27/08/2025, 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 19:33

Determinado o arquivamento definitivo

20/08/2025, 16:23

Decorrido prazo de NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA em 29/04/2025 23:59.

28/05/2025, 04:09

Decorrido prazo de TARGET SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 29/04/2025 23:59.

28/05/2025, 04:09

Conclusos para decisão

19/05/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 493211508

19/05/2025, 11:22

Juntada de certidão

19/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:27

Publicado Decisão em 03/04/2025.

26/04/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

26/04/2025, 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de contra-razões

22/11/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Target Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda Advogado: Leonardo Dias Da Silva Telles (OAB:BA10898) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526) Advogado: Antonio Merched Aziz Neto (OAB:RJ233096) Advogado: Antonella Marques Consentino (OAB:RJ107266) Interessado: Nordeste Linhas Aereas S.a. - Falida Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0119097-74.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: TARGET SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado(s): LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB:BA10898), VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS (OAB:BA65526), ANTONIO MERCHED AZIZ NETO (OAB:RJ233096), ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB:RJ107266) INTERESSADO: NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA Advogado(s): CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO (OAB:BA8343) DESPACHO Ouça-se a parte Embargada no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0119097-74.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 15:32

Decorrido prazo de NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA em 13/09/2024 23:59.

21/09/2024, 23:31

Decorrido prazo de TARGET SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 13/09/2024 23:59.

21/09/2024, 23:31

Publicado Despacho em 23/08/2024.

21/09/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

21/09/2024, 01:09

Decorrido prazo de NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA em 11/09/2024 23:59.

14/09/2024, 04:32

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 13:04

Juntada de certidão

29/08/2024, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 16:20

Publicado Decisão em 21/08/2024.

25/08/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

25/08/2024, 20:00

Juntada de certidão

21/08/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 12:06

Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/08/2024, 12:40

Juntada de certidão

19/08/2024, 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/08/2024, 11:33

Juntada de certidão

19/08/2024, 11:28

Declarada incompetência

06/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 18:19

Conclusos para decisão

22/09/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão

22/09/2023, 11:28

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2023, 10:40

Decorrido prazo de TARGET SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 04/07/2023 23:59.

09/09/2023, 17:50

Decorrido prazo de NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA em 04/07/2023 23:59.

09/09/2023, 17:50

Publicado Despacho em 07/06/2023.

09/06/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 17:23

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2023, 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)

15/03/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 16:12

Declarada incompetência

01/03/2023, 10:21

Decorrido prazo de VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS em 07/12/2022 23:59.

27/01/2023, 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES em 07/12/2022 23:59.

25/01/2023, 22:55

Publicado Intimação em 23/11/2022.

13/01/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 03:10

Publicado Intimação em 23/11/2022.

13/01/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 03:08

Conclusos para despacho

12/12/2022, 09:02

Juntada de Petição de contra-razões

06/12/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 22:17

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 22:17

Petição

22/09/2022, 00:00

Publicação

14/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Mero expediente

01/09/2022, 00:00

Expedição de documento

09/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2022, 00:00

Petição

09/02/2022, 00:00

Publicação

16/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2021, 00:00

Mero expediente

13/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/08/2021, 00:00

Petição

30/07/2021, 00:00

Petição

28/07/2021, 00:00

Publicação

16/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/07/2021, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

20/05/2020, 00:00

Petição

17/03/2016, 00:00

Petição

17/03/2016, 00:00

Petição

17/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2016, 00:00

Publicação

17/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2015, 00:00

Reforma de decisão anterior

13/10/2015, 00:00

Conclusão

28/09/2009, 09:02

Juntada

25/04/2005, 17:31

Carga ao advogado

12/04/2005, 10:28

Autos - devolvidos ao cartorio

11/04/2005, 16:16

Carga advogado - autor

07/04/2005, 14:00

Publicado no dpj

11/03/2005, 15:48

Publicado pelo dpj

10/03/2005, 20:13

Enviado para publicação no dpj

10/03/2005, 11:52

Para publicação dpj

09/03/2005, 15:53

Juntada peticao - autor

27/05/2004, 17:34

Autos - devolvidos ao cartorio

26/05/2004, 16:52

Carga advogado - autor

19/05/2004, 17:35

Juntada peticao - reu

22/03/2004, 17:43

Juntada peticao - autor

05/02/2004, 15:42

Juntada peticao - reu

23/10/2003, 15:49

Publicado no dpj

15/10/2003, 09:56

Para publicação dpj

06/10/2003, 15:13

Concluso ao juiz

29/09/2003, 12:41

Processo autuado

22/09/2003, 12:39

Distribuição

18/09/2003, 10:14

Decisão

•01/04/2025, 14:46

Decisão

•28/03/2025, 15:12

Despacho

•15/10/2024, 11:29

Despacho

•30/09/2024, 15:32

Despacho

•21/08/2024, 11:08

Despacho

•20/08/2024, 12:06

Decisão

•19/08/2024, 11:30

Decisão

•06/08/2024, 11:39

Outros documentos

•03/10/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:28

Despacho

•06/06/2023, 17:11

Despacho

•18/04/2023, 10:11

Decisão

•01/03/2023, 10:21

Todos os documentos(31)

Decisão

•21/08/2025, 19:33

Decisão

•20/08/2025, 16:23

Decisão

•01/04/2025, 14:46

Decisão

•28/03/2025, 15:12

Despacho

•15/10/2024, 11:29

Despacho

•30/09/2024, 15:32

Despacho

•21/08/2024, 11:08

Despacho

•20/08/2024, 12:06

Decisão

•19/08/2024, 11:30

Decisão

•06/08/2024, 11:39

Outros documentos

•03/10/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:28

Despacho

•06/06/2023, 17:11

Despacho

•18/04/2023, 10:11

Decisão

•01/03/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:04

Despacho

•01/09/2022, 13:50

Despacho

•13/12/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 10:42

Decisão

•20/05/2020, 21:17

Decisão

•20/05/2020, 21:17

Decisão

•20/05/2020, 21:17

Despacho

•20/05/2020, 21:14

Decisão

•20/05/2020, 21:10

Decisão

•20/05/2020, 21:10

Decisão

•20/05/2020, 21:10

Despacho

•20/05/2020, 21:10

Decisão

•20/05/2020, 21:09

Despacho

•20/05/2020, 21:01

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•20/05/2020, 20:43

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•13/10/2015, 14:27