Execução de Título Judicial 0300841-45.2013.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Judicial 0300841-45.2013.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Fernando Ferreira Neto Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687-A) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132-A) Apelado: Victor Da Silva Ferreira Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132-A) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687-A) Apelado: Ff Neto Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687-A) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300841-45.2013.8.05.0229 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: FERNANDO FERREIRA NETO e outros (2) Advogado(s):ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES, VITOR BARRETO BITTENCOURT ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOVA ENTREGA DE DMA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO LUSTRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Impoe-se afastar a prescrição em relação aos débitos de 10/2007 e 11/2007, cuja prescrição foi interrompida pela entrega das declarações retificadoras em setembro de 2008, devendo a execução prosseguir quanto a esses valores. Quanto aos demais débitos, referentes às competências de 06/2007, 08/2007 e 09/2007, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição, considerando que o prazo prescricional já havia transcorrido antes da adesão ao parcelamento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0300841-45.2013.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0300841-45.2013.8.05.0229, em que é Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado FF NETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, pelas razões explicitadas abaixo.

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(17)