Execução de Título Extrajudicial 0504787-79.2016.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0504787-79.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Shopping Passeio Norte Advogado: Thiago Brandao Silveira (OAB:BA32206) Executado: Metalurgica Moreno Ltda - Me Advogado: Marcio Vinhas Barretto (OAB:BA14427) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0504787-79.2016.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING PASSEIO NORTE EXECUTADO: METALURGICA MORENO LTDA - ME DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0504787-79.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, O exequente indicou bem imóvel, sobre o qual pretende que recaia a execução. Ocorre que a penhora de bens imóveis, sem indicativo de que o autor não possui saldo bancário, nem bens móveis, para satisfação do débito, implica em desobediência à ordem preferencial, prevista no CPC. O artigo 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do devedor. Portanto, deve, sempre que possível, ser preservada, a fim de resguardar, na exegese do ordenamento processual, que o processo de execução se realize no interesse do credor. Dito isto, indefiro o pedido de penhora do imóvel, devendo o exequente, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar os requerimentos necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Manifestando-se o exequente pela realização de penhora de valores e bens, por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, ficam de logo deferidas as diligências, devendo o interessado providenciar recolhimento das custas, se cabíveis. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING PASSEIO NORTE em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING PASSEIO NORTE em 26/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de METALURGICA MORENO LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING PASSEIO NORTE em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500828202

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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legal

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