Execução Fiscal 0504939-42.2016.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0504939-42.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Industria De Laticinios Boa Esperanca Ltda - Epp Advogado: Rodolpho Mascarenhas Guimaraes (OAB:BA32280) Advogado: Washington Jose Da Silva Guimaraes (OAB:BA7871) Advogado: Nivia Virginia Dantas Lyra (OAB:BA58774) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 0504939-42.2016.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Fato Gerador/Incidência] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS BOA ESPERANCA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DESPACHO 0504939-42.2016.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC. Chamo o feito a ordem, para tornar sem efeito o despacho que designou audiência em ID 387314446. Dessa forma, verifica-se que o Exequente veio aos autos noticiar que a parte executada efetuou o parcelamento. Em razão disso, requereu a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 151, VI, do CTN: CTN - “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento.” CPC - “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes;” Suspensa a exigibilidade do crédito, resta por consequência suspenso o executivo fiscal, cabendo, apenas, o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Dessa forma, enquanto durar o prazo do parcelamento, a execução deve ficar suspensa, somente sendo extinta após o pagamento do débito. Por outro lado, o crédito tributário poderá ser executado se não houver o devido cumprimento do parcelamento. Defiro o pedido da petição de ID 362168830. Decorrido o prazo, retire-se a suspensão e intime-se a Fazenda Pública, via ato ordinatório, para requer oque lhe aprouver. P. Intime-se e Cumpra-se. Juazeiro, 28 de junho de 2023 JOSÉ GOES SILVA FILHO Juiz(a) de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)