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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

JOSE DAMIAO FERREIRA SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA 43447·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/BA 45066·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

25/02/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 16636/2025

10/01/2025, 17:21

Protocolizada Petição 16636/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2025

10/01/2025, 17:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/12/2024

31/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/12/2024, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/12/2024

27/12/2024, 19:00

Não conhecido o recurso de JOSE DAMIAO FERREIRA SANTOS

27/12/2024, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

24/12/2024, 10:46

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

24/12/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

18/12/2024, 17:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/12/2024, 19:00

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•18/12/2024, 17:24

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•18/12/2024, 17:24

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•18/12/2024, 17:24