Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Dineia Adao Almeida Dos Santos Advogado: Elton Mozzer Brandao (OAB:BA35577-A)
Apelado: Betania Almeida Chaves Advogado: Elton Mozzer Brandao (OAB:BA35577-A)
Apelado: Ferraz Locacao De Maquinas E Equipamentos De Terraplanagem Ltda Advogado: Elton Mozzer Brandao (OAB:BA35577-A)
Apelante: Suzano Papel E Celulose S.a. Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002405-02.2015.8.05.0172 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586-A)
APELADO: DINEIA ADAO ALMEIDA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ELTON MOZZER BRANDAO (OAB:BA35577-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8002405-02.2015.8.05.0172 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri/BA, nos autos do Interdito Proibitório tombado sob o nº 8002405-02.2015.8.05.0172, ajuizada por DINEIA ADÃO ALMEIDA e outros. Remetidos os autos a este Tribunal, foi o recurso distribuído a esta Segunda Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo, consoante termo de distribuição do Id n. 65258856. Todavia, da detida análise dos autos resta claro que a prevenção é da Quinta Câmara Cível, situação constatada devido à existência de agravo de instrumento contra a decisão liminar que deferiu a reintegração de posse e posterior Agravo Regimental de nº 0011538-75.2014.8.05.0000, que teve como Relatora a Desembargadora Ilona Márcia Reis, à época componente da referida Câmara, compondo o julgamento na qualidade de 2º e 3º Julgadores, os Desembargadores José Cícero Landin Neto e José Edivaldo Rocha Rotondano, conforme se infere da consulta ao sistema SAJ. Como se sabe, se o Relator originário deixa o órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, conforme dispõe o art. 160 do Regimento Interno deste Tribunal. Confira-se: “ Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 7º – Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão.” Grifos nossos § 8º – A regra do § 7º não se aplica quando o recurso ou ação que fundamenta o reconhecimento da prevenção tiver sido julgado monocraticamente ou quando os demais membros do Órgão Julgador original que participaram do seu julgamento não mais o integrem. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 05/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019). Por esta razão, considerando que o Desembargador José Cícero Landin Neto ainda integra o Órgão Julgador original, tem-se como cabível a redistribuição por prevenção ao Desembargador que houver sucedido a Desembargadora Ilona Márcia Reis, nos termos do art. 160, § 7°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Ante o exposto, face à configuração de prevenção, determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 2º grau, para providências. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 06