Execução Fiscal 8002874-23.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 8002874-23.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8002874-23.2021.8.05.0274. Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Empresa Municipal De Urbanizacao De Vitoria Da Conquista Advogado: Danilo Santos Rocha (OAB:BA27225) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 E-mail: [email protected] Telefone: (77) 3425-8982 INTIMAÇÃO PROCESSO: 8002874-23.2021.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA ADVOGADO(A): DANILO SANTOS ROCHA (OAB/BA nº27.225) DE ORDEM do Exmo. Sr. Dr. Reno Viana Soares, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, na forma da lei, etc. Em cumprimento ao despacho retro, extraído dos autos acima indicados, fica INTIMADA a parte EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA, pela sua representação jurídica, para comparecer à audiência de conciliação designada, que ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, de 30/04/2020. AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. DATA: 02/12/2024 Hora: 08:20 LOCAL: Sala Virtual do CEJUSC-FAZENDÁRIO Vitória da Conquista, cujo o acesso poderá ser realizado de duas maneiras: Opção 1 – Se o (a) Executado (a) optar em comparecer virtualmente de sua própria residência deve seguir as seguintes orientações: caso utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/3008334 e inserir a senha de acesso: 2021. Entretanto, se for utilizar celular/tablet ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 3008334, senha de acesso: 2021, neste caso, é necessário baixar o aplicativo LifeSize e clicar no link https://guest.lifesizecloud.com/3008334. Opção 2 – O (a) Executado (a) poderá comparecer ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - Vara da Fazenda Pública (CEJUSC-FAZENDÁRIO), situado no Fórum João Mangabeira, 1º andar, localizado na Praça Estevão Santos, nº 41, Centro, CEP 45000-905, Fone: (77) 3425-8921, com 15 (quinze) minutos de antecedência, para ser encaminhado a uma sala com os equipamentos apropriados para seu acesso a audiência virtual. Ressaltamos, que o ingresso do Executado (a) às dependências do Fórum só será permitida mediante apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19. No caso das pessoas não vacinadas, as mesmas devem entrarem contato pelo telefone acima citado, a fim de receber as orientações determinadas pelo Tribunal de Justiça do estado da Bahia- TJBA, nos termos do Ato Conjunto nº 41/2021, de 11/11/2021. Advertência: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). Documentos que devem ser apresentados na audiência (cópia e original): 1) Documentos de identificação pessoal e comprovante de residência e/ou do estabelecimento da pessoa jurídica. 2) Contrato de constituição social ou equivalente, no caso de pessoa jurídica. 3) Carta de preposição que autorize a celebração do acordo. 4) Caso o (a) Executado (a) seja falecido (a) é necessário apresentar certidão de óbito. Eu, ANTEMAR CAMPOS GARCIA, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevi. Vitória da Conquista/BA, 24 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ANTEMAR CAMPOS GARCIA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8002874-23.2021.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Empresa Municipal De Urbanizacao De Vitoria Da Conquista Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002874-23.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1. Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2. Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2. Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3. Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1. Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2. Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8002874-23.2021.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor. Vitória da Conquista – BA., 08 de maio de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 17/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Todas as movimentações(74)