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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 30.985,55

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIENE SANTANA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(80)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELIENE SANTANA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE SANTANA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Decorrido prazo de ROBERTO OLIVEIRA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de despacho.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)