Agravo de Instrumento 8059902-87.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8059902-87.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Roberta Oliveira Santos Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Agravado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8059902-87.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ROBERTA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 DECISÃO 8059902-87.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBERTA OLIVEIRA SANTOS em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (ID 70228376), que nos autos da Ação Anulatória nº 8019430-41.2024.8.05.0001, ajuizada pela agravante, indeferiu o pedido de reintegração ao cargo de dentista, do qual foi demitida sob a alegação de acumulação indevida de três cargos públicos. Em suas razões recursais (ID 70228371), a agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja a concedida tutela de urgência com a sua imediata reintegração ao cargo público do qual foi afastada (odontóloga do IPERBA, mat. 19.257.506-8). Alega que o processo administrativo disciplinar que identificou a acumulação ilegal de 03 cargos públicos, resultando em sua demissão do cargo mais antigo, foi indevido, uma vez que não houve má-fé, já que a acumulação de cargos era compatível com a carga horária. Aponta, ainda, que pediu exoneração de um dos cargos (vínculo em Simões Filho), antes mesmo da instauração do processo disciplinar, de modo que a penalidade de demissão se mostra desproporcional. Afirma que o prazo prescricional para aplicação da pena já havia transcorrido, conforme o art. 203, I §1º da Lei nº6.677/94, pois o Estado da Bahia tinha ciência inequívoca dos fatos desde novembro/2014, mas o processo administrativo apenas foi instaurado em março/2020, demitindo a servidora em 03/02/2024. Alega, assim que o ato administrativo de demissão é manifestamente nulo, frisando que os argumentos e provas variadas que foram apresentadas foram, todas, desconsideradas, sendo aplicada a pena mais grave possível, resultando prejuízos financeiros e sociais severos para a agravante e sua família, que dependem de sua remuneração. Ademais, a agravante sustenta que, conforme o Tema 1081 do STF, é possível a acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários, o que se verifica no seu caso. Por fim, cita precedente do próprio Tribunal de Justiça da Bahia que reforça a legalidade de acumulações em situações similares, pedindo a reintegração ao cargo com todos os direitos restituídos. Nesses termos, pugna para que seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso com o deferimento de tutela de urgência recursal antecipada para que seja imediatamente, reintegrada ao cargo de Odontóloga do Estado da Bahia com lotação no IPERBA/SESAB e restabelecimento de todas as suas vantagens inerentes ao cargo, sob pena de multa diária, até o trânsito em julgado da demanda de origem. Ao fim, pugna pelo provimento do agravo, para reformar a decisão agravada, para anular a decisão a quo, consolidando o direito da agravante de permanecer exercendo suas funções. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia trazida versa sobre o indeferimento, na origem, de medida liminar voltada à reintegração da ora agravante no cargo público de odontologista que ocupava no Estado da Bahia. Para que seja deferido o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, é necessário revelar claramente o prejuízo grave e de difícil reparação que a decisão contestada tem causado ou que poderá causar à parte, caso não seja suspensa, além da probabilidade de provimento do recurso. Veja-se o teor do art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, cabe ao recorrente demonstrar (i) o risco de lesão grave e de difícil reparação ao seu direito e (ii) a probabilidade de provimento do recurso. De início, em atenção ao quanto definido pelo STF, no Tema 839, bem como considerando que a acumulação teria se protraído no tempo, para além de novembro/2014, não se pode admitir a prescrição aduzida pela parte agravante. A ação de origem busca anular ato administrativo que, pautado na acumulação ilegal de 03 cargos públicos, no período de novembro/2014 à 2021, demitiu a ora agravante do cargo que ocupada no serviço público estadual. Sabe-se que a Constituição Federal veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, estabelecendo apenas algumas exceções à regra, nos moldes do art. 37, XVI da CF/88, in verbis: CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Logo, a Carta Magna prevê exceções à regra de não acumulação de cargos públicos, permitindo-a em casos específicos, desde que haja compatibilidade de horários. In casu, considerando que o período apreciado pela comissão processante foi de novembro/2014 até 2021 (vide ID 70228384, pág. 04), tem-se que vigente a EC n.34/2001, a permitir a cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, tal como a agravante. Ademais os autos revelam que ainda quando o processo administrativo administrativo se encontrava em curso, em 30/01/2020, a agravante pediu e obteve exoneração do cargo que ocupava no Município de Simões Filho (ID 70228384, pág. 04); e mais, nota-se que, numa parte do tempo apurado (no período de novembro de 2014 até dezembro de 2016): “a servidora acusada esteve cedida de seu vínculo da Prefeitura Municipal de Simões Filho ao IPERBA (...), conforme informação aposta no evento 00020806533 do processo apenso nº019.13116.2020.007571-90”. Logo, vê-se que a recorrente laborou, na maior parte do período objeto do processo disciplinar, apenas em dois cargos públicos privativos de profissional de saúde - como lhe permitia a CF/88. Depreende-se, pois, a possível existência de um vício no ato demissional ocorrido em fevereiro/2024, uma vez que a motivação teria sido a cumulação ilegal de 03 vínculos com o serviço público - o que já não se verificava desde janeiro/2020 e cujos períodos efetivamenbte apontados foram tão curtos que apontam para a desproporcionalidade da medida. Na verdade, ao tempo da demissão, a servidora, há mais de 04 anos, já mantinha apenas os vínculos com o Estado da Bahia e com o Município de Salvador, inexistindo provas da incompatibilidade de horários entre eles. Ao contrário, foi demonstrado, como admitido pela Comissão Processante que “Com relação a compatibilidade de carga horária no período imprescrito, quando da acumulação de três vínculos e quando de sua regularização funcional, após análise de prova documental e testemunhal, conclui-se que a servidora em tela cumpria regularmente e de forma satisfatória seus horários de trabalho não existindo colisão com os demais vínculos.” - vide ID 70228384, pág. 06. Não sem razão que a conclusão do relatório final da Comissão Processante foi no sentido de absolver a servidora, senão veja-se: “Diante de tudo quanto exposto, em virtude da ausência de fatos capazes de configurar falta funcional por parte da servidora ROBERTA OLIVEIRA SANTOS, Odontóloga, matrícula n° 19257506-8, lotada no Instituto de Perinatologia do Estado da Bahia (IPERBA) e estando demonstrada a sua boa-fé e sua situação funcional regularizada, esta Comissão Processante propõe a ABSOLVIÇÃO DA SERVIDORA ACUSADA e arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar.”. (ID 70228384, pág. 09). Assim é que parece comportar guarida as alegações da recorrente sobre a ilegalidade do ato de demissão impugnado, também em razão de lhe ter sido desrespeitado o direito de opção entre os cargos, o qual se encontra expressamente previsto no art. 193 da Lei Estadual nº 6.677/94: Art. 193- Apurada em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos, e havendo má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo, com restituição do que tiver percebido indevidamente. Assim, mesmo que em análise perfunctória, verifica-se a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que cuidou de demonstrar que não houve má-fé, pois não tentou omitir os vínculos mantidos, tendo ela prestado tais informações (ID 70228381). Como já elucidado acima, não há como presumir a má-fé de alguém que não se omitiu em prestar informações sobre a acumulação, que se desvinculou de um dos cargos por vontade própria e cuja conduta profissional se afigura ilibada, correta e responsável - conforme documentação acostada e depoimento de colegas e superiores que atestam que a servidora “não tinha costume de se ausentar do seu posto laboral no turno de trabalho, e nem era uma servidora faltosa ou que não cumpria com sua carga horária de maneira integral” (ID 70228384, págs.07 e 08). Além da relevante fundamentação jurídica, também convém verificar o perigo de demora, uma vez que a agravante teve ceifados repentinamente o seu labor e a verba alimentar a ele correlata. E mais, é possível observar também que o interesse público se reclama o retorno da profissional aos atendimentos, uma vez que não se encontraria tão rapidamente servidor público efetivo e de tamanha experiência, empenho e competência - de modo que, na prática, a manutenção do afastamento da servidora acresce precariedade na prestação de serviço público de saúde, não havendo que se falar em dano ao erário público por arcar com a remuneração pelos serviços que serão prestados pela servidora. Portanto, presentes os requisitos insertos no art. 995, parágrafo único, do CPC, cabível o efeito suspensivo almejado, uma vez que não afastada a compatibilidade de horários e que, mesmo quese admita identificada a acumulação ilegal, não foi conferido à servidora oportunidade para que optasse entre os cargos ocupados, configurando irregularidade processual a comprometer a validade dos atos administrativos subsequentes. Conclusão Ante o exposto e sem que esta decisão vincule a análise meritória, concedo o pedido de efeito suspensivo, reformando a decisão combatida para conceder a medida liminar, determinando que o agravado promova a reintegração da servidora agravante, a sra. Roberta Oliveira Santos, odontóloga, matrícula 19.257.506-8, lotada no Instituto de Perinatologia da Bahia (IPERBA), conforme vinha exercendo até a sua exoneração, providenciando a consequente reinclusão na folha de pagamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária por descumprimento, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a sua incidência até 30 (trinta) dias para fins de consolidação. Comunique-se ao juízo de primeiro grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-se-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1019, I, CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 64, §2º c/c art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribui-se a presente decisão força de mandado de intimação/ofício. Salvador, data registrada em sistema. Dra. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Convocada – Relatora

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA OLIVEIRA SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Publicado Ementa em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de ROBERTA OLIVEIRA SANTOS - CPF: 364.916.595-34 (AGRAVANTE) e provido

Prejudicado o recurso

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 14/07/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

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