Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 8060363-59.2024.8.05.0000 - TJBA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 8060363-59.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Municipio De Camacari Advogado: Daniela Augusta Santos Brandao (OAB:BA23270-A) Requerido: Luso Brasileira Participacoes E Investimentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO n. 8060363-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DANIELA AUGUSTA SANTOS BRANDAO (OAB:BA23270-A) REQUERIDO: LUSO BRASILEIRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 8060363-59.2024.8.05.0000 Pedido De Efeito Suspensivo À Apelação Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de pedido autônomo de tutela antecipada antecedente, formulado pelo MUNICIPIO DE CAMAÇARI diretamente neste Tribunal, relativamente aos efeitos da apelação interposta contra sentença de procedência proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CAMAÇARI. O mandado de segurança foi impetrado por LUSO BRASILEIRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, visando “reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não recolher o ITIV sobre a diferença entre o valor de mercado atribuído unilateralmente pela autoridade coatora e o valor do transmissão do bem subscrito e integralizado no capital social, em face da imunidade tributária constante no art. 156, II, §2°, I, da CF/1988, sob pena de violação do referido dispositivo constitucional, como também do art. 1º, IV; art. 3°, III; e art. 170, todos da CF/1988; bem como do art. 36, I e art. 110, ambos do CTN, além do art. 997, III e art. 1.055, § 1º, ambos do Código Civil; e art. 23 da Lei Federal n. 9.249/1995, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 107, §2° da Lei Municipal n. 1.039/2009” (sic). O Requerente alega que houve o deferimento de liminar à Requerida, mas em sede de agravo de instrumento, tombado sob o n. 8024332-45.2021.8.05.0000, a Quarta Câmara Cível reformou a decisão do MM. Juiz a quo e indeferiu o pedido liminar. Processado o mandamus, sobreveio sentença concessiva da segurança, contra a qual o Requerente interpôs recurso de apelação, ainda em trâmite no primeiro grau. Defende a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação e a presença da fumaça do bom direito, pois: 1) apesar de reconhecer a existência de imunidade de ITIV sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a imunidade em relação ao ITIV, prevista no § 2º do art. 156 da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, na esteira de entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 796376 (Tema 796); 2) é reconhecida, pelo STJ, a possibilidade de o Município, no exercício da sua competência tributária, arbitrar o valor do ITIV pelo valor real de mercado do imóvel, não ficando adstrito ao valor venal fixado para o IPTU, nem àquele declarado pelo comprador e vendedor no ato do registro imobiliário do negócio jurídico celebrado; 3) consequentemente, não se constata ilegalidade na atribuição, pelo Município, de valor de mercado ao imóvel registrado na matrícula 39.441, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari, Bahia, lote 34-B, integrante do loteamento denominado “Condomínio Busca Vida” para fins de incidência de ITIV, nos termos do art. 148 do CTN; 4) a referida imunidade diz respeito somente ao valor do capital integralizado, qual seja, de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), que é inferior ao valor real do imóvel, superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Diz que, em parecer proferido no âmbito do processo administrativo nº 03559.18.08.959.2020, o Auditor Fiscal Municipal opinou pelo deferimento do requerimento formulado pela LUSO BRASILEIRA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., por meio do qual foi solicitada a incorporação do imóvel de inscrição municipal nº 1552 ao capital da sociedade, com a consequente não incidência total do ITIV. Contudo, constatou expressiva divergência entre o valor venal do imóvel relacionado e o montante declarado para integralização no contrato social. A despeito dos declarados R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), o imóvel possui valor de mercado que corresponde a praticamente o quádruplo desse montante, podendo chegar a R$ 3.239.492,70 (três milhões, duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Afirma que, imbuída do seu poder-dever, a autoridade fiscal entendeu que a imunidade tributária estaria limitada ao valor do capital subscrito, devendo o excedente, que constituir crédito ao subscritor ou de terceiros, ser oferecido à tributação, o que, contudo, não foi verificado pela sentença recorrida. Aponta a presença do perigo da demora, uma vez que a efetivação do comando sentencial trará como consequência direta a expedição de certidão de não incidência que permitiria a transferência em definitivo do imóvel sem o recolhimento do valor devido a título de ITIV em favor da Municipalidade, sendo certo que aquilo que excede ao valor da integralização do capital é inequivocamente tributável e devido ao Município. Pede a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta no primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo à apelação em trâmite do primeiro grau de jurisdição. O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) tem previsão no artigo 156, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual compete aos Municípios a instituição de impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Já o art. 38 do Código Tributário Nacional dispõe que “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. E o art. 33 do CTN, por sua vez, estabelece que o valor venal do imóvel é base de cálculo do IPTU: “A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel”. Por sua vez, o art. 148 do CTN autoriza que a municipalidade arbitre o valor do bem para o cálculo do tributo quando não concordar com a declaração prestada pelo contribuinte, mediante processo regular, do qual, contudo, não se tem notícias de ter sido instaurado pelo Município, no caso em exame. Acerca da correta interpretação dos dispositivos legais acima referidos, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.113, a seguinte tese jurídica: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Considerando-se, então, como determinado pelo STJ, a validade do valor do imóvel declarado pelo contribuinte, verifica-se que o ITBI a ser pago pela Requerida encontra-se abarcado pela imunidade tributária, uma vez que a Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, §2º). É bem verdade que a norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI (Tema 796 do STF). Todavia, como a incorporação dos bens e direitos ao patrimônio da pessoa jurídica Requerida corresponde à integralização do capital social subscrito, não há falar em diferença apurada, nem em incidência de ITBI. À míngua da fumaça do bom direito, indefiro o efeito suspensivo ao recurso de apelação em processamento do Juízo a quo. Notifique-se a requerida para, querendo, ofertar manifestação, no prazo de 05 dias (art. 218, §3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Salvador, data eletronicamente registrada em sistema. Desa. Gardênia Pereira Duarte Relatora

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUSO BRASILEIRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Ementa em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (REQUERENTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 16/12/2025 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.

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