Procedimento Comum Cível 0000200-15.2012.8.05.0214 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000200-15.2012.8.05.0214 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Joserlando Souza Novais - Epp Advogado: Mabe Da Silva Anjos (OAB:BA23251) Autor: Joserlando Souza Novais Reu: Viaçao Novo Horizonte Ltda Advogado: Danilo Aguiar (OAB:BA26555) Advogado: Eracton Sergio Pinto Melo (OAB:BA12837) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000200-15.2012.8.05.0214 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000200-15.2012.8.05.0214 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Joserlando Souza Novais - EPP e Joserlando Souza Novais contra Viação Novo Horizonte Ltda. Os autores alegam que no dia 04/02/2010 o veículo Fiat/Strada de propriedade da empresa autora foi abalroado por um ônibus da ré em uma via estreita, causando danos materiais no valor de R$5.036,00, além de danos morais. A ré apresentou contestação negando responsabilidade pelo acidente e impugnando os danos alegados. É o relato necessário. Decido. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. São pontos controvertidos nos autos: a) a responsabilidade pelo acidente ocorrido em 04/02/2010; b) a extensão dos danos materiais efetivamente sofridos pelo veículo do autor; e c) a ocorrência e extensão de eventuais danos morais. No que concerne ao ônus da prova, não há razão para sua redistribuição, cabendo no caso dos autos a aplicação da regra geral do art. 373, I e II, do CPC (“O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). Quanto às provas a serem produzidas, deve ser deferida a oitiva de testemunhas dos fatos. O depoimento pessoal do autor, por ele mesmo requerido, deve ser indeferido, pois “[c]abe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte” (CPC, art. 385, caput – sem grifo no original). Assim, “não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal (RT 722/238, RJTJESP 118/247); nem pode o litisconsorte pedir o depoimento pessoal do seu colitigante (RTJ, 107/729 e STF-RT 581/235)” (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil. 41. ed. Art. 343:3a). À vista do exposto: a) indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, pois formulado por ele próprio; b) defiro a tomada de depoimento de testemunhas, que devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento sem a produção da prova oral. Intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo supra. Transcorrido o prazo sem indicação de testemunhas, voltem-me imediatamente conclusos para julgamento. Indicadas as testemunhas no prazo, encaminhem-se os autos para a fila de designação de audiência em conformidade com a pauta do magistrado. Devem as representações processuais das partes intimarem suas testemunhas, que poderão também comparecer independentemente de intimação. Serve a presente como ofício/carta/mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora/BA, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERACTON SERGIO PINTO MELO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO AGUIAR em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANILO AGUIAR em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERACTON SERGIO PINTO MELO em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ERACTON SERGIO PINTO MELO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MABE DA SILVA ANJOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO AGUIAR em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO AGUIAR em 08/11/2024 23:59.

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