Cumprimento de sentença 0011908-57.2004.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0011908-57.2004.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011908-57.2004.8.05.0274. Interessado: Viacao Conquistense Ltda - Me Advogado: Edson Maron Ladeia Costa (OAB:BA6203) Interessado: Petrogold Distribuidora De Combustiveis E Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0011908-57.2004.8.05.0274 AUTOR: VIACAO CONQUISTENSE LTDA - ME RÉU: Petrogold Distribuidora de Combustiveis e Derivados de Petroleo Ltda Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0011908-57.2004.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA. em face de PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., visando alcançar o patrimônio de seus ex-sócios DANIEL RIBEIRO DA SILVA, ESDRAS RIBEIRO DA SILVA e EDMILSON ALVES DOS SANTOS. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido não merece prosperar. Os réus DANIEL RIBEIRO DA SILVA, ESDRAS RIBEIRO DA SILVA e EDMILSON ALVES DOS SANTOS se retiraram da sociedade PETROGOLD em 11/09/2002, com averbação na Junta Comercial em 11/10/2002, há mais de 16 anos do ajuizamento deste incidente. Aplica-se, portanto, o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, que limita a responsabilidade do sócio retirante a 2 anos após a averbação da modificação do contrato social. Não há nos autos qualquer prova de que tenha havido abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. O mero insucesso nos negócios ou incapacidade de arcar com obrigações não são suficientes para caracterizar tais hipóteses. Os atos que deram origem à presente execução (ajuizamento de ação de execução contra Serrana Transportes) foram praticados pelos sócios remanescentes após a saída dos réus, não podendo estes responder por obrigações contraídas sem sua participação. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos réus DANIEL RIBEIRO DA SILVA, ESDRAS RIBEIRO DA SILVA e EDMILSON ALVES DOS SANTOS. Intime-se a exequente para que indique bens da executada passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 14 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 07:44

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:51

Decorrido prazo de EDSON MARON LADEIA COSTA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:04

Decorrido prazo de IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 02:47

Decorrido prazo de ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 02:47

Publicado Intimação em 14/06/2021.

27/06/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021

27/06/2021, 01:18

Publicado Intimação em 14/06/2021.

26/06/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 14:31

Conclusos para despacho

07/04/2021, 13:21

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:33

Despacho

•01/09/2025, 14:13

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDSON MARON LADEIA COSTA em 09/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS em 09/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA em 09/07/2021 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021

Publicado Intimação em 14/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(201)