Execução Fiscal 0784672-62.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0784672-62.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Instituto Do Figado E Gastroenterologia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0784672-62.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: INSTITUTO DO FIGADO E GASTROENTEROLOGIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TFF. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INC. VI DO CPC. MORA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMPULSO OFICIAL AO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0784672-62.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Ente Público exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual com base no art. 485, inc. VI do CPC. 2. Da análise dos autos, verifica-se que merece guarida a insurgência recursal, uma vez que houve a paralisação do feito sem a efetiva citação da parte executada em decorrência de mora jurisdicional. 3. Desse modo, tem-se que não competia ao Ente Público a realização de diligências para o prosseguimento do feito, não sendo admissível que lhe seja transferida responsabilidade pelo impulso oficial. 4. Não há de se presumir, nesse contexto, o desinteresse processual apenas a partir do descumprimento de prazo para manifestação. 5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0784672-62.2012.8.05.0001, tendo como apelante, MUNICÍPIO DE SALVADOR, e apelada, INSTITUTO DO FIGADO E GASTROENTEROLOGIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

18/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2022 23:59.

09/07/2022, 05:45

Expedição de despacho.

07/06/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 10:00

Conclusos para decisão

23/05/2022, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/01/2022, 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2021.

04/12/2021, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 11:04

Comunicação eletrônica

02/12/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 14:30

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/03/2021, 00:00

Expedição de documento

04/03/2021, 00:00

Publicação

03/03/2021, 00:00

Mero expediente

26/02/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 18:07

Decisão

•18/10/2025, 19:48

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Partes do Processo(24)