Homologação da Transação Extrajudicial 8000270-61.2023.8.05.0099 - TJBA

Homologação da Transação Extrajudicial 8000270-61.2023.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Everson Rodrigues Mineiro Advogado: Thalita Raielle Santos Novais Araujo (OAB:BA73471) Advogado: Angelo Silva (OAB:BA61177) Advogado: Higor Fagundes Marques (OAB:BA46074) Advogado: Everaldo Gomes Nogueira Junior (OAB:BA59846) Custos Legis: Jacqueline Oliveira De Aquino Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 8000270-61.2023.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA REQUERENTE: EVERSON RODRIGUES MINEIRO Advogado(s): EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA59846), ANGELO SILVA (OAB:BA61177), HIGOR FAGUNDES MARQUES (OAB:BA46074), THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAUJO (OAB:BA73471) CUSTOS LEGIS: JACQUELINE OLIVEIRA DE AQUINO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8000270-61.2023.8.05.0099 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Ibotirama Vistos, etc. I - RELATÓRIO JACQUELINE OLIVEIRA DE AQUINO e EVERSON RODRIGUES MINEIRO, ambos qualificados e representados nos autos pela Casa de Assistência Jurídica Municipal – CAJUM, propuseram a presente HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS em favor de PÉROLA NAYUME MINEIRO, menor impúbere, igualmente qualificada. Em síntese, os requerentes informaram que tiveram 01 (uma) filha, conforme consta no documento de certidão de nascimento do menor no ID 373757427. Ao final, requereram a gratuidade da justiça e a homologação do acordo, cujos termos estão presentes na inicial. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pela homologação da avença celebrada entre os requerentes, conforme parecer de ID 433295815. Assim, vieram os autos conclusos para análise do pedido. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Insta acentuar que a transação constitui uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, consoante art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Por seu turno, o art. 840 do CC preceitua que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Compulsando os autos, verifico que as partes são os genitores, pessoas maiores e capazes, ambos devidamente qualificados e representados, de tal maneira que a transação celebrada não apresenta nenhum vício aparente. Ainda, o acordo de alimentos firmado em sede extrajudicial, cujo direito a eles é de caráter indisponível, contemplou a necessária intervenção do órgão do Ministério Público para resguardar os direitos da criança e proteger os seus interesses indisponíveis. Portanto, tendo em vista que o Parquet opinou favoravelmente pela homologação do acordo, nada obsta o pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que foram preenchidos os requisitos legais e à vista do parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação celebrada pelos requerentes. Tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, face a gratuidade da justiça. Tendo em vista que não vislumbro interesse recursal ao prazo de interposição de qualquer recurso da decisão homologatória, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. Em caso de descumprimento do quanto acordado, fica, desde já, deferido o desarquivamento dos autos mediante simples peticionamento. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL C/ FORÇA DE MANDADO/OFICIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ibotirama/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE SANTOS CALAZANS OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAUJO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR FAGUNDES MARQUES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAUJO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR FAGUNDES MARQUES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DE AQUINO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON RODRIGUES MINEIRO em 07/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/06/2024

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