Execução de Título Judicial - CEJUSC 8002726-03.2024.8.05.0243 - TJBA

Execução de Título Judicial - CEJUSC 8002726-03.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Flavio Luiz Marques Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Flavio Luiz Marques Dos Santos Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC n. 8002726-03.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA18883) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002726-03.2024.8.05.0243 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa, ajuizada por FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS em face da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Inicialmente, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente pretende o recebimento de honorários advocatícios, arbitrados pela sua atuação como advogado dativo nos autos da ação penal n° 0000397-96.2020.805.0243. Desse modo, determino a citação do ente executado para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação nos próprios autos, nos moldes do art. 535 do CPC, advertindo-o que, em caso de inércia ou de rejeição deste Juízo às arguições apresentadas, proceder-se-á da forma prevista pelo art. 535, §3° I e II do CPC, a depender do valor ao final devido. Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação da parte executada, certifique-se, intimando a parte autora para se manifestar em sede de réplica, caso necessário, e, após, retorne os autos conclusos para apreciação ou potencial julgamento do mérito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARQUES ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(38)