Monitória 8013678-45.2024.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8013678-45.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8013678-45.2024.8.05.0274. Autor: Ascle Brasil Ltda Advogado: Rodrigo Figueira Silva (OAB:ES17808) Reu: Fundacao Publica De Saude De Vitoria Da Conquista Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8013678-45.2024.8.05.0274 AUTOR: ASCLE BRASIL LTDA RÉU: FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8013678-45.2024.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC/2015. CITE(M)-SE, pela via postal/mandado, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial/extrajudicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado regularmente constituído nos autos. Tendo em vista o que dispõe o CPC vigente no seu artigo 188 ao não exigir forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, atribuo a este despacho força de CARTA/MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO. Se necessário, de logo, autorizo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça a proceder conforme o disposto no artigo 212, §2°, do CPC. Intimem-se. Vitória da Conquista, 11 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASCLE BRASIL LTDA em 29/04/2026 23:59.

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Decorrido prazo de ASCLE BRASIL LTDA em 27/04/2026 23:59.

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Decorrido prazo de ASCLE BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASCLE BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ASCLE BRASIL LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASCLE BRASIL LTDA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

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