Execução de Título Extrajudicial 8151012-04.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8151012-04.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Serpros Fundo Multipatrocinado Advogado: Guilherme De Castro Barcellos (OAB:RS56630) Executado: Dernimeire Dos Santos Lucas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca SALVADOR - 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO 8151012-04.2023.8.05.0001 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Inadimplemento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO EXECUTADO: DERNIMEIRE DOS SANTOS LUCAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8151012-04.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça exclusivamente no que se refere às custas iniciais, a fim de viabilizar o acesso da instituição financeira liquidanda à justiça, ficando mantida a exigibilidade das custas referentes aos atos e diligências a serem eventualmente praticados no decorrer do feito, incluídos eventuais honorários sucumbenciais e periciais. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, na forma do art. 829 do CPC, no prazo de três dias pagar o débito, acrescido de encargos, correção monetária e demais consectários jurídicos, inclusive honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ou no prazo de quinze dias, contando da data da juntada do mandado de citação, oferecer embargos, independente de penhora. No caso de pagamento integral do débito pelo(s) executado(s) no prazo de três dias, os honorários advocatícios serão reduzidos a metade consoante previsão do § 1º do Art. 827 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento ou não sendo nomeado bens a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora ou arresto de bens de titularidade do(s) devedor(es), suficientes à satisfação da dívida. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à imediata inscrição da constrição no respectivo registro imobiliário, intimando-se, depois, o cônjuge do executado proprietário do bem, se casado for. Intime-se a parte autora para recolher as custas relacionadas à expedição do mandado citatório. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 04 de julho de 2024 Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DERNIMEIRE DOS SANTOS LUCAS em 16/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Decorrido prazo de DERNIMEIRE DOS SANTOS LUCAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERNIMEIRE DOS SANTOS LUCAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERNIMEIRE DOS SANTOS LUCAS em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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