Execução Fiscal 0012805-76.2003.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0012805-76.2003.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:24

Juntada de certidão

17/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 10:27

Decorrido prazo de Merita Jesus dos Santos e Cia Ltda em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:00

Expedição de ato ordinatório.

28/04/2025, 22:27

Decorrido prazo de Merita Jesus dos Santos e Cia Ltda em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:10

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:27

Juntada de certidão

11/11/2024, 09:54

Recebidos os autos

11/11/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Merita Jesus Dos Santos & Cia Ltda Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0012805-76.2003.8.05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MERITA JESUS DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0012805-76.2003.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que reconheceu a prescrição da execução fiscal promovida contra Merita Jesus dos Santos & Cia Ltda., proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas. O apelante argumenta que a prescrição não pode ser imputada à parte exequente, pois a demora na citação da executada decorreu exclusivamente de falhas da Serventia Judicial, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ, que prevê que a inércia da máquina judiciária não pode prejudicar a parte. O recorrente busca a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. A questão central é saber se a demora na citação da executada, por falhas imputáveis ao Judiciário, pode acarretar a prescrição da execução fiscal ou se a prescrição deve ser afastada, aplicando-se o entendimento da Súmula 106 do STJ. Conforme entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ, a demora na citação imputável ao Judiciário não pode prejudicar a parte exequente, e a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Verifica-se que o exequente manifestou seu interesse no prosseguimento do feito dentro do prazo prescricional, não podendo ser responsabilizado pela demora na citação, que decorreu de falhas internas da Serventia Judicial. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0012805-76.2003.8.05.0256, em que figuram como parte(s) recorrente(s) ESTADO DA BAHIA e parte(s) recorrida MERITA JESUS DOS SANTOS & CIA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/07/2024, 13:01

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Merita Jesus Dos Santos & Cia Ltda Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0012805-76.2003.8.05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MERITA JESUS DOS SANTOS & CIA LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0012805-76.2003.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que reconheceu a prescrição da execução fiscal promovida contra Merita Jesus dos Santos & Cia Ltda., proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas. O apelante argumenta que a prescrição não pode ser imputada à parte exequente, pois a demora na citação da executada decorreu exclusivamente de falhas da Serventia Judicial, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ, que prevê que a inércia da máquina judiciária não pode prejudicar a parte. O recorrente busca a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. A questão central é saber se a demora na citação da executada, por falhas imputáveis ao Judiciário, pode acarretar a prescrição da execução fiscal ou se a prescrição deve ser afastada, aplicando-se o entendimento da Súmula 106 do STJ. Conforme entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ, a demora na citação imputável ao Judiciário não pode prejudicar a parte exequente, e a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Verifica-se que o exequente manifestou seu interesse no prosseguimento do feito dentro do prazo prescricional, não podendo ser responsabilizado pela demora na citação, que decorreu de falhas internas da Serventia Judicial. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0012805-76.2003.8.05.0256, em que figuram como parte(s) recorrente(s) ESTADO DA BAHIA e parte(s) recorrida MERITA JESUS DOS SANTOS & CIA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Merita Jesus dos Santos e Cia Ltda em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de Merita Jesus dos Santos e Cia Ltda em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(47)