Execução Fiscal 0787702-95.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0787702-95.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Veloplas Ltda - Epp Executado: Daniella Prudente Martins Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior (OAB:BA21078) Advogado: Rafael Platini Neves De Farias (OAB:BA32930) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0787702-95.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: VELOPLAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB:BA21078), RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS (OAB:BA32930) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0787702-95.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. DANIELLA PRUDENTE MARTINS, já qualificada e representada nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente ao débito de ICMS consubstanciado no PAF nº 850000.4436/17-8. Aduz que, conforme se verifica do contrato social anexo, a Executada ingressou na sociedade executada com a sua constituição, em 09/08/2012, e se retirou dos seus quadros em 26/08/2015, e, sendo os débitos com vencimentos entre 09/09/2015 a 09/06/2017, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da Execução. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação, ID 280260863, alegando o seu não convencimento acerca da documentação acostada pela Executada. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em face da Executada, referente ao débito de ICMS consubstanciado no PAF nº 850000.4436/17-8. O cerne desta exceção de pré-executividade é a legitimidade da Executada para figurar no polo passivo da Execução Fiscal. A inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo da Execução Fiscal está prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Com efeito, por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade e se o nome dos sócios se encontram inscritos na CDA, cabem a eles o ônus de comprovar a inocorrência dos requisitos que autorizariam a configuração da responsabilidade tributária, situação que não ocorreu na espécie. Ou seja, sendo certo que se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove, objetivamente, as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que constando o nome do corresponsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 135, caput, do Código Tributário Nacional cabe a este. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEV NCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art.203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido." (REsp 1604672/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). No caso em tela, a Executada foi relacionada como corresponsável na CDA que instrui a presente Execução Fiscal, cabendo a ela o ônus de demonstrar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Observando-se o contrato social da empresa, ID 280258090 e seguintes, verifica-se que a Executada retirou-se da empresa em 26 de agosto de 2015, todavia, o registro na Junta Comercial somente foi levado em 18 de setembro de 2015. A jurisprudência possui firmes decisões no sentido de que a alteração do contrato social somente produz efeitos a partir do seu registro na Junta Comercial. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES – NÃO CONHECIMENTO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL – INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DO EX -SÓCIO – SÓCIO QUE INTEGRANTE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE Ex-sócio de empresa que não comprova sua exclusão do quadro societário, perante a Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo, pode ter suas contas e aplicações financeiras bloqueadas. Verificado que o nome do sócio foi incluído na CDA como corresponsável e, a teor do art. 204 do CTN e do art. 3o da Lei n. 6830/80, correta a sua inclusão no polo passivo da ação de execução fiscal, presumindo-se legítimo e responsável pelo débito. (TJ-MT - Apelação: 0001343-06.2015.8.11.0040, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/12/2019, PRIMEIRA C MARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2019) (grifos nossos) Nesse sentido, verificando a CDA juntada aos autos, ID 280256921, percebe-se que a Executada possuía poderes de gerência somente no que se refere à infração 01, com ocorrência em 31/08/2015 e vencimento em 09/09/2015, vez que, no presente momento, a alteração contratual não havia sido levada a registro na Junta Comercial. Deve ser reconhecido, todavia, com relação às infrações 02 e 14, que a Executada não possuía poderes de gerência ou administração no período em que ocorreram, uma vez que não exerceu ela atos de administração na empresa no interstício dos fatos geradores, de sorte que eventual redirecionamento da execução destas infrações não lhe pode alcançar. Quanto à condenação em verba honorária, com fundamento no princípio da causalidade, certo que deve ser imputado ao Estado da Bahia o ônus sucumbencial, na hipótese, tendo em vista que lavrou a CDA na ocasião inobservando a condição contratual da Executada. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 961, firmou a seguinte tese: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além deste, os Recursos Especiais 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, que cuidam do mesmo Tema 961. II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento a Agravo de Instrumento, manteve a decisão do Juízo de 1º Grau, que a condenara ao pagamento de honorários advocatícios à recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que entendera não ser a excipiente sócia da empresa executada, determinando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento da Execução contra a sociedade executada e sócios. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada:"Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limitase a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, ante mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de PréExecutividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto" a exceção de pré- executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá- la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES. Dessa forma, são devidos os honorários sucumbenciais pelo Estado da Bahia. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade, EXTINGUINDO a Execução Fiscal no que se refere à Executada Daniella Prudente Martins em relação às infrações 02 a 14 da CDA de ID 280256921, devendo, contudo, permanecer a Execução no que tange à infração 01, por ainda ser sócia da empresa no período da ocorrência da infração. Ante à sucumbência recíproca, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução relativo aos exercícios extintos pela prescrição, quais sejam, as infrações 02 a 14 da CDA, devidamente atualizado. CONDENO, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução relativa à infração 01, devidamente atualizado. Intime-se o Estado da Bahia para requerer as providências necessárias à continuidade do feito. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de VELOPLAS LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA PRUDENTE MARTINS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA PRUDENTE MARTINS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VELOPLAS LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)