Petição Cível 8000920-03.2023.8.05.0231 - TJBA

Petição Cível 8000920-03.2023.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Condado Destilaria De Alcool Ltda Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Requerido: Joao Felipe Brennand De Souza Leao Advogado: Thaina Lima Da Fonseca Neves (OAB:BA74843) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Requerido: Roberta Brennand De Souza Leao Advogado: Thaina Lima Da Fonseca Neves (OAB:BA74843) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Requerido: Joaquim Felipe Brennand De Souza Leao Advogado: Thaina Lima Da Fonseca Neves (OAB:BA74843) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Requerido: Crescent Holding Participacoes Ltda. Advogado: Thaina Lima Da Fonseca Neves (OAB:BA74843) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Requerido: Cristina Gross Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Requerido: Wolmar Jorge Gross Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Requerido: Sonia Catarina Gross Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Requerido: Jorge Guilherme Gross Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Requerido: Martin Reinaldo Gross Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000920-03.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: CONDADO DESTILARIA DE ALCOOL LTDA e outros (4) Advogado(s): THAINA LIMA DA FONSECA NEVES (OAB:BA74843), ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000920-03.2023.8.05.0231 Petição Cível Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGRO SANTA FELICIDADE LTDA., CLÓVIS CEOLIN LTDA, CRISTINA GROSS, WOLMAR JORGE GROSS, SÔNIA CATARINA GROSS, JORGE GUILHERME GROSS e MARTIN REINALDO GROSS e ESTADO DA BAHIA em face da sentença prolatada no id. 456957928. Alega o primeiro embargante que: “Seja corrigido o erro material do decisum e determinado o cancelamento imediato da averbação dando notícia desta ação nas matrículas 8.864, 10.107, 8.865, 7.952, 7.951, 2012, 2009, 10.109, 10.108, 10.106, 9.892, 9.467, 9.466, 9.465, 9.464, 8.870, 8.870, 8.869, 8.868, 8.867, 8.866, 9.895 e 9.893, todas do RGI de São Desidério – BA.” Enquanto que, o segundo embargante alega que: “Entende o Embargante que houve contradição nesta decisão pelo fato de que, ao mesmo tempo em que Vª Exª isentou o Ministério Público do referido ônus por estar acobertado pela previsão contida no artigo 18 da LACP, esqueceu-se de observar que assim como o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor Ações Civis Públicas, seja na forma de cautelar seja em ação principal, os Estados também têm igual legitimidade, bem como a União, Distrito Federal e Municípios, consoante estabelece o artigo 5º, inciso III, da referida Lei.” É o relatório. DECIDO Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis em caso de contradição, omissão ou obscuridade. Vejamos a previsão legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Entende-se por obscura a decisão de difícil ou impossível compreensão e que, por isso, torna-se inexequível. Já contradição é a inexistência de coerência interna na sentença, ou seja, a coexistência de ideais incompatíveis ou mesmo contrária no corpo da decisão e não deve se assemelhar a mero inconformismo com o indeferimento de um pleito. Por fim, omissa é a decisão que deixa de apreciar argumento, fato ou pedido contido na ação. É sabido que ao receber o recurso, qualquer recurso, o juiz submete-o ao exame de sua admissibilidade, quando examina os pressupostos extrínsecos. No caso dos embargos declaratórios, a tempestividade, a assinatura por advogado habilitado e a indicação dos defeitos previstos em lei. Desta forma, ao verificar a presença destes pressupostos de admissibilidade, o juiz conhece do recurso de embargos de declaração, passando então, ao exame do mérito, para acolhê-lo ou rejeitá-lo. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério/BA apresentou a sucessão na cadeia das matrículas nº 3404 e nº 3408, ora canceladas, que deram origem às seguintes matrículas de nº 2012, 7.951, 8.864, 8.865, 8.866, 9.464, 9.465, 9.466, 9.467, 10.108, 2009, 7.952, 8.867, 8.868, 8.869, 8.870, 9.892, 9.893, 9.894, 9.895, 10.106, 10.107, 10.108, 10.109. Sendo assim, para sanar o erro material proferido na referida sentença, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC/15. Em relação aos embargos opostos pelo ESTADO DA BAHIA (id. 459862137), considerando a concordância dos demais litigantes quanto à suspensão do ônus de sucumbência dos honorários (id. 470294380 e 470728245) e, em consonância com o art. 5º da Lei nº 7.347, que especifica as entidades legitimadas para propor Ação Civil Pública, reconhecendo-se a legitimidade ativa do Estado para o ajuizamento da referida ação, entendo necessária a correção da contradição apontada. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC/15, para, em consequência, modificar o dispositivo da sentença (id 456957928), ficando assim redigido: “[...] Diante do exposto, acolho a preliminar de legitimidade passiva arguida pelos peticionantes JORGE GUILHERME GROSS, CRISTINA GROSS, WOLMAR JORGE GROSS, SONIA CATARINA GROSS, MARTIN REINALDO GROSS, CLÓVIS CEOLIN LTDA, AGRO SANTA FELICIDADE LTDA., JOÃO FELIPE BRENNAND DE SOUZA LEÃO, ROBERTA BRENNAND DE SOUZA LEÃO, JOAQUIM FELIPE BRENNAND DE SOUZA LEÃO, CRESCENT HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., e extingo o feito, com resolução do mérito para, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar totalmente improcedente o pedido de cancelamento das matrículas de nº 2012, 7.951, 8.864, 8.865, 8.866, 9.464, 9.465, 9.466, 9.467, 10.108, 2009, 7.952, 8.867, 8.868, 8.869, 8.870, 9.892, 9.893, 9.894, 9.895, 10.106, 10.107, 10.108, 10.109, referentes aos imóveis rurais Fazenda Furquilha I e Fazenda Furquilha II, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca de São Desidério. Deixo de condenar o MPBA e o Estado da Bahia, em razão da incidência do disposto no art. 5º e 18 da Lei de Ação Civil Pública, aplicável analogicamente ao caso [...]”. Diante do exposto, com fundamento nas razões acima esposadas, conheço dos embargos ao tempo que os JULGO PROCEDENTES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a essa sentença força de mandado/oficio/alvará. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: Condado Destilaria De Alcool Ltda Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Requerido: Joao Felipe Brennand De Souza Leao Advogado: Thaina Lima Da Fonseca Neves (OAB:BA74843) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Requerido: Roberta Brennand De Souza Leao Advogado: Thaina Lima Da Fonseca Neves (OAB:BA74843) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Requerido: Joaquim Felipe Brennand De Souza Leao Advogado: Thaina Lima Da Fonseca Neves (OAB:BA74843) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Requerido: Crescent Holding Participacoes Ltda. Advogado: Thaina Lima Da Fonseca Neves (OAB:BA74843) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Requerido: Cristina Gross Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Requerido: Wolmar Jorge Gross Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Requerido: Sonia Catarina Gross Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Requerido: Jorge Guilherme Gross Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Requerido: Martin Reinaldo Gross Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO PETIÇÃO CÍVEL n. 8000920-03.2023.8.05.0231 REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Representante(s): REQUERIDO: CONDADO DESTILARIA DE ALCOOL LTDA e outros (4) Representante(s): THAINA LIMA DA FONSECA NEVES (OAB:BA74843), ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296) INTIMAÇÃO Conforme autorizado pelo art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06 de 16/06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08 de 27/06/2023: Estado da Bahia, em tempo, interpôs Embargos de Declaração (id. 459862137). Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, ficam os embargados intimados para apresentarem as contrarrazões, no prazo de lei, conforme arts. 180 e 1.023, § 2º, ambos do CPC. SÃO DESIDÉRIO/BA, 15 de outubro de 2024. (documento assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO ATO ORDINATÓRIO 8000920-03.2023.8.05.0231 Petição Cível Jurisdição: São Desidério

14/11/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOAO FELIPE BRENNAND DE SOUZA LEAO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRESCENT HOLDING PARTICIPACOES LTDA. em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTIN REINALDO GROSS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE GUILHERME GROSS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA CATARINA GROSS em 13/12/2024 23:59.

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