Procedimento do Juizado Especial Cível 8001276-74.2021.8.05.0099 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001276-74.2021.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Distribuidora De Alimentos Do Sacolao Da Economia Ltda - Me Advogado: Luciana Mayumi Yamaguchi Cavalcanti (OAB:BA30204) Advogado: Everaldo Gomes Nogueira Junior (OAB:BA59846) Reu: Mateus De Souza Carneiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001276-74.2021.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DO SACOLAO DA ECONOMIA LTDA - ME Advogado(s): LUCIANA MAYUMI YAMAGUCHI CAVALCANTI (OAB:BA30204), EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA59846) REU: MATEUS DE SOUZA CARNEIRO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8001276-74.2021.8.05.0099 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibotirama Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Feito tramitou pelo rito da lei especial (L. 9.099/95). Certidão. Intimação da parte. Não houve adoção de providência necessária pelas partes. O processo restou paralisado. Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário. Passo a decidir. *** O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe que “O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Feito paralisado há tempos sem movimentação pela parte autora que, embora intimada, não adotou providência adequada, consoante certidão lavrada. O escopo do trabalho de todos, em necessária cooperação (CPC, art. 6º), exige a adoção de medidas com vistas a dotar a rotina judiciária de eficiência e racionalidade, para o alcance dos fins colimados (CPC, art. 4º). Inviável, por outro lado, que seja autorizada, malgrado por via transversa, uma espécie de “crise de instância”, devendo haver esforços para debelar situação a ela equiparada, em atenção estrita aos princípios regentes dos Juizados Especiais – oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (L. 9.099/95, art. 2º) –. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu um autêntico colapso do sistema Jurisdicional clássico, em razão também da hiperjudicialização (REsp n. 1.362.038/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 24/10/2022). Deste modo, não se afigura racional e eficiente – valores contemplados em diretrizes jurisdicionais e administrativas (STF, CNJ, TJBA) – a pendência, por tão longo prazo, de feito judicial, mesmo diante do facilitado meio de peticionamento: o eletrônico, remotamente. Destarte, o saneamento da Unidade se impõe, numa espécie de mutirão e verificação permanente. Tratando-se de causa de Juizados Especiais, sequer se exige intimação (L. 9.099/95, art. 51, §1º). *** Ante o exposto, reconheço a paralisação indevida e, de conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso II/III. Sem honorários advocatícios e custas processuais a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibotirama, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Grupo de Saneamento CCI/TJBA Ato Normativo Conjunto 8/2024

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Distribuidora De Alimentos Do Sacolao Da Economia Ltda - Me Advogado: Luciana Mayumi Yamaguchi Cavalcanti (OAB:BA30204) Advogado: Everaldo Gomes Nogueira Junior (OAB:BA59846) Reu: Mateus De Souza Carneiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001276-74.2021.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DO SACOLAO DA ECONOMIA LTDA - ME Advogado(s): LUCIANA MAYUMI YAMAGUCHI CAVALCANTI (OAB:BA30204), EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA59846) REU: MATEUS DE SOUZA CARNEIRO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8001276-74.2021.8.05.0099 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibotirama Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Feito tramitou pelo rito da lei especial (L. 9.099/95). Certidão. Intimação da parte. Não houve adoção de providência necessária pelas partes. O processo restou paralisado. Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário. Passo a decidir. *** O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe que “O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Feito paralisado há tempos sem movimentação pela parte autora que, embora intimada, não adotou providência adequada, consoante certidão lavrada. O escopo do trabalho de todos, em necessária cooperação (CPC, art. 6º), exige a adoção de medidas com vistas a dotar a rotina judiciária de eficiência e racionalidade, para o alcance dos fins colimados (CPC, art. 4º). Inviável, por outro lado, que seja autorizada, malgrado por via transversa, uma espécie de “crise de instância”, devendo haver esforços para debelar situação a ela equiparada, em atenção estrita aos princípios regentes dos Juizados Especiais – oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (L. 9.099/95, art. 2º) –. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu um autêntico colapso do sistema Jurisdicional clássico, em razão também da hiperjudicialização (REsp n. 1.362.038/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 24/10/2022). Deste modo, não se afigura racional e eficiente – valores contemplados em diretrizes jurisdicionais e administrativas (STF, CNJ, TJBA) – a pendência, por tão longo prazo, de feito judicial, mesmo diante do facilitado meio de peticionamento: o eletrônico, remotamente. Destarte, o saneamento da Unidade se impõe, numa espécie de mutirão e verificação permanente. Tratando-se de causa de Juizados Especiais, sequer se exige intimação (L. 9.099/95, art. 51, §1º). *** Ante o exposto, reconheço a paralisação indevida e, de conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso II/III. Sem honorários advocatícios e custas processuais a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibotirama, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Grupo de Saneamento CCI/TJBA Ato Normativo Conjunto 8/2024

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA MAYUMI YAMAGUCHI CAVALCANTI em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANA MAYUMI YAMAGUCHI CAVALCANTI em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MAYUMI YAMAGUCHI CAVALCANTI em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MAYUMI YAMAGUCHI CAVALCANTI em 11/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de LUCIANA MAYUMI YAMAGUCHI CAVALCANTI em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR em 23/02/2024 23:59.

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