Procedimento Comum Cível 8002531-28.2022.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002531-28.2022.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8002531-28.2022.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Autor: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Maria Stella Barbosa De Oliveira (OAB:RJ145252) Reu: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002531-28.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 REU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogados do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 DESPACHO Vistos, etc. O acionado ingressou com Embargos de Declaração (ID. 448702871), ante a suposta omissão presente no despacho (ID. 444478197), que de forma injustificada teria alterado o prazo para defesa, ignorando o início da contagem do prazo após realização de audiência de conciliação. Inicialmente, destaque-se a inadequação da via eleita. A manifestação jurisdicional impugnada encontra-se destituída de conteúdo decisório, voltado exclusivamente ao andamento processual, e, como tal, incabível sua objeção por recurso, conforme expressa disposição do Código de Processo Civil: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo art. 203, § 3º, do CPC/2015. 1.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de cunho decisório e de prejuízo, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1646320 PR 2020/0004018-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Assim, por absoluta impropriedade da via eleita, não conheço os Embargos de Declaração apresentados. No entanto, imperioso se faz o reconhecimento da tempestividade da defesa apresentada em (ID. 461219173). A boa-fé objetiva é princípio fundamental do Ordenamento Pátrio, estando devidamente positivada no art. 5º do CPC. O item 03 do despacho de ID. 226377585, gerou no acionado a legítima expectativa de agendamento e, posterior realização da audiência de conciliação. Considerando que, em regra, a realização da citada audiência inaugura o prazo para apresentação da defesa (art. 335, I do CPC.), impositiva o reconhecimento da tempestividade da defesa apresentada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. INÍCIO DO PRAZO. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Observando-se o disposto no art. 224, a contagem dos prazos se fará com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. In casu, o primeiro dia do prazo para apresentação da contestação foi o dia útil seguinte ao da realização da audiência de conciliação. 2. O reconhecimento da tempestividade da contestação afasta os efeitos da revelia, indevidamente aplicados ao réu, ora apelante, impondo, por parte do magistrado a quo, a apreciação da defesa contida na peça contestatória. 3. Impõe-se, assim, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, de forma a viabilizar o julgamento do mérito assegurando a análise da tese defensiva e do pedido de produção de provas, razão pela qual deixo de aplicar o artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02257287020188090113, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 25/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020). Doutro aspecto, considerando que a audiência de conciliação prévia, além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso AMBAS as partes manifestem interesse, visto que o promovente já a dispensou por ocasião da exordial. Intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se quanto a defesa apresentada. Intimem-se. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B5

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)