Procedimento Comum Cível 8003318-82.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003318-82.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:38

Juntada de Petição de contra-razões

24/03/2025, 17:35

Expedição de intimação.

22/01/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:42

Conclusos para decisão

09/01/2025, 13:33

Decorrido prazo de JBAJ SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

27/12/2024, 07:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.

20/12/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

20/12/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de apelação

16/12/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jbaj Servicos De Saude Ltda - Me Advogado: Paulo Alexandre Tourinho Almeida (OAB:BA34605) Reu: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003318-82.2019.8.05.0191 AUTOR: JBAJ SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003318-82.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto em ID 470103345, alegando haver contradição na sentença ID 468008633. Intimado, o embargado quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal ou para corrigir erro material. Preceitua o mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial. Pois bem. Reexaminando a sentença ID 468008633, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis os presentes embargos. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência entende que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, importando em dificuldade na compreensão ou interpretação. Outrossim, há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. No presente caso, o embargante pretende rediscutir a decisão deste juízo, discordando especialmente do não recebimento da emenda a inicial para corrigir o valor da causa, o que deveria ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios. Portanto, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 22 de novembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Expedição de intimação.

25/11/2024, 08:10

Embargos de declaração não acolhidos

22/11/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 08:06

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:38

Despacho

•13/01/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jbaj Servicos De Saude Ltda - Me Advogado: Paulo Alexandre Tourinho Almeida (OAB:BA34605) Reu: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003318-82.2019.8.05.0191 AUTOR: JBAJ SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003318-82.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto em ID 470103345, alegando haver contradição na sentença ID 468008633. Intimado, o embargado quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal ou para corrigir erro material. Preceitua o mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial. Pois bem. Reexaminando a sentença ID 468008633, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis os presentes embargos. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência entende que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, importando em dificuldade na compreensão ou interpretação. Outrossim, há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. No presente caso, o embargante pretende rediscutir a decisão deste juízo, discordando especialmente do não recebimento da emenda a inicial para corrigir o valor da causa, o que deveria ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios. Portanto, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 22 de novembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jbaj Servicos De Saude Ltda - Me Advogado: Paulo Alexandre Tourinho Almeida (OAB:BA34605) Reu: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003318-82.2019.8.05.0191 AUTOR: JBAJ SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003318-82.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JABAJ SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA-ME em desfavor do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, ambos qualificados na exordial. Alega ter firmado o contrato nº 0051/2016 com a parte demandada por meio de um processo licitatório na modalidade pregão, com a finalidade de prestar serviços de remoção de pacientes em caráter de urgência, utilizando uma UTI móvel, para transferências a outras unidades hospitalares fora do Município de Paulo Afonso - BA. Sustenta que o referido contrato estabelecia como prazo final do ajuste o dia 31 de dezembro de 2016, com possibilidade de prorrogação por meio de aditivo contratual, conforme disposto na cláusula quinta. Assevera ainda que a vigência do contrato foi prorrogada por doze meses a contar de 2 de janeiro de 2017 e, posteriormente, por igual período a partir de 2 de janeiro de 2018, com nova data final prevista para 2 de janeiro de 2019, caso o Município tivesse cumprido suas obrigações contratuais. Informa que o município contratante se comprometeu a efetuar o pagamento mensal de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), conforme estipulado na cláusula nona do contrato. Relata que, sem qualquer justificativa válida, o contrato foi suspenso em 17 de setembro de 2018, e que, no parecer da Procuradoria Geral do Município, elaborado na mesma data e constante do processo administrativo nº 4909/2018, apresentou fundamentos infundados para a suspensão cautelar do contrato. Por fim, aduz que os pagamentos mensais foram suspensos, não tendo sido realizados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, além de 13 dias do mês de setembro de 2018 e 2 dias de janeiro de 2019. Requer o benefício da gratuidade de justiça; a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu cautelarmente o contrato 051/2016 firmado entre as partes; a condenação da demandada ao pagamento de R$ 3.024.000,00 (três milhões e vinte e quatro mil reais) a título de danos materiais e R$ 2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais) a título de danos morais. O Município de Paulo Afonso ofereceu contestação em evento de nº 47640537, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica requerendo a correção do valor da causa para a quantia de R$468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), bem como reiterando os termos da inicial (ID 156865707). Petição da parte autora requerendo o parcelamento do pagamento das custas processuais em 10 (dez) vezes (ID 336131295). Manifestação do autor anexando o comprovante do pagamento integral das custas (ID 384132800). Intimado, o Município de Paulo Afonso manifestou-se contrário à alteração do valor da causa pretendida (ID 414151388). Intimadas sobre as provas as partes deixaram decorrer o prazo sem nada requererem. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito sem a necessidade de dilação probatória, haja vista que o direito é comprovado documentalmente e já foram acostados nos autos provas suficientes ao deslinde da causa, e em respeito aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, passo à análise dos fatos e do direito, conforme dispõe o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355.O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -não houver necessidade de produção de outras provas; Todavia, antes de adentrar no mérito da causa, necessário o exame das preliminares arguidas em contestação: indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. O Município, em preliminar de contestação, impugna a decisão que concedeu o recolhimento das custas e despesas ao final do processo pedindo sua reconsideração. Tendo em vista que já foi feito o recolhimento integral das custas pela parte autora (ID 384132800), dou por prejudicada a impugnação. No que tange à controvérsia quanto ao valor da causa, a alteração do pedido ou da causa de pedir, após a citação do réu, somente pode ocorrer com o consentimento expresso daquele, nos termos do inciso II do art. 329 do CPC. Assim, diante da não concordância do réu quanto ao pedido de alteração do valor do dano material e do valor do dano moral, impossível o seu deferimento, a fim de que não haja violação aos princípios da segurança jurídica e instabilidade da relação processual. Analisadas as questões processuais pendentes, passo a examinar o mérito da causa. Em análise da documentação que instrui a inicial, verifica-se que o Município de Paulo Afonso celebrou contrato com a empresa Serviços Privado em Remoção Médica de Urgência LTDA-ME, nº 0051/2016, com base no Processo Administrativo nº 0570/2016, na modalidade pregão, para a prestação de serviços de remoção de pacientes em ambulância tipo UTI móvel, para outras unidades hospitalares fora do domicílio de Paulo Afonso - BA (ID 31980970, fls. 2). Na cláusula quinta do referido certame está disposto que: “Este contrato entrará em vigor a partir da ordem de serviço e da sua assinatura, estendendo-se a sua execução até 31/12/2016, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, conforme artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.” (grifo nosso) Em razão disso, o contrato foi prorrogado duas vezes: em 09.12.2016, as partes contratantes celebraram um Termo Aditivo, com prazo de vigência de 12 (doze meses), contado a partir do dia 02.01.2017 (ID 31981111), e em 22.12.2017, com mesmo prazo de vigência (12 meses), a ser contato a partir do dia 02.01.2018 (ID 31980982).. Ficou estabelecido na cláusula nona que o contratante pagará à contratada a importância de remoção de pacientes em ambulância TIPO UTI MÓVEL o valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), constando, no item 9.1, que os pagamentos serão efetuados mensalmente e de acordo com as viagens efetuadas, no qual serão pagos em até 30 (trinta) dias da entrega da nota fiscal, com as respectivas viagens verificados e certificados pela fiscalização e confirmado o domicílio do paciente em Paulo Afonso (ID 31980970, fls 4). No item 11.6 prevê que “a equipe deverá se apresentar ao hospital de referência para qual o paciente foi regulado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a chamada de emergência, dispondo de todos os aparelhos, equipamentos e profissionais capacitados, necessários para a prestação de serviços de boa qualidade e com precisão de resultados.” Já no item 11.36 estabelece que “após o acionamento, a empresa contratada terá um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para comparecer à Unidade Hospitalar de Referência para qual o paciente foi regulado.” Dentre os motivos para a rescisão do contrato estão: I. o não cumprimento das cláusulas avençadas; II. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. a lentidão no seu cumprimento, levando a contratante a presumir a não conclusão do serviço nos prazos estipulados. O item 12.1 ainda dispõe que “o inadimplemento de qualquer das condições avençadas bem como a inexecução total ou parcial do contrato pela contratada enseja sua rescisão, com todos os ônus e consequências daí decorrentes, tanto contratuais como as previstas em lei.” Desta forma, conforme consta em ID 31981165, a Secretária de Saúde por meio da Comunicação Interna nº 553/201/GAB/SMS, no dia 13.09.2019, requereu o cancelamento imediato dos serviços de remoção de pacientes executados pela empresa Serviço Privado em Remoção Média de Urgência Ltda ME, nome fantasia BLULIFE, devido a inexecução das seguintes cláusulas contratuais do 2 Termo Aditivo nº 05051/2016: 11.6 (a equipe deverá se apresentar ao hospital de referência para qual o paciente foi regulado no prazo máximo de 24 horas após a chamada de emergência, dispondo de todos os aparelhos, equipamentos e profissionais capacitados, necessários para a prestação de serviços de boa qualidade e com precisão de resultados) e 12.II (constituem motivos para rescisão do contrato os seguintes: II. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos). Na mesma solicitação de rescisão contratual consta que os atos de inexecução fora ocorrido nos seguintes momentos: a. No dia 20/05/2018, foi solicitada uma remoção para paciente Luiza Rita da Silva, portadora do RG 045.025.801.76, com destino ao Hospital PROMATE em Juazeiro/BA, através da empresa BLULIFE a qual no momento da chamada a empresa não dispunha do veículo para remoção, assim sendo, por motivo de urgência, foi necessário utilizar a Unidade de Suporte Básico - USB do SAMU, placa OUF 4878. b. No dia 03/06/2018, foi solicitada uma remoção do paciente Jeferson Pereira, portador do CPF 279.029.828-90, para o Hospital Universitário em Petrolina/PE, através da empresa BLULIFE a qual no momento da chamada a empresa não dispunha do veículo para remoção, assim sendo, por motivo de urgência, foi necessário utilizar a Ambulância do Corpo de Bombeiros, placa OZU 8039, para ser cumprido, também, o serviço solicitado. Ainda, o Conselho Municipal de Saúde de Paulo Afonso - BA, na sua Resolução n. 16/2018, em reunião Ordinária realizada em 13/03/2018, em conformidade com a apresentação e Deliberação do Plenário, resolveu que a empresa BLULIFE fosse cadastrada no Sistema Unificado de Cadastramento e Fornecedores - SICAF, como má prestadora de serviço (ID 31981165, fls 2, e ID 31981295). Tendo em vista o CI º 553/2018/GAB/SMS, a Procuradoria Geral do Município confeccionou parecer, opinando pela suspensão cautelar do contrato firmado entre as partes, até a decisão final acerca da rescisão contratual, devido à gravidade dos fatos relatados na solicitação de rescisão contratual, além do receio de constituição de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos usuários dos serviços (ID 31981177, fls. 7). Desta feita, tendo como base o parecer da Procuradoria, o Município suspendeu cautelarmente o contrato n. 0051/2016, firmado com a empresa Serviço Privado em Remoção Média de Urgência LTDA-ME, no dia 17.09.2018, conforme publicação no Diário Oficial do Município (ID 31981213), concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, para que a demandante manifesta-se acerca da solicitação de rescisão contratual (ID 31982541) — com apresentação de defesa administrativa, em 08/10/2018, conforme ID 31982324. Diante do exposto, e em análise detida dos autos, constata-se que não constam provas suficientes dos fatos alegados pelo autor. Apesar de mencionar em sua peça vestibular a ocorrência de ilegalidade no ato que suspendeu cautelarmente o contrato de n. 0051/2016, por se basear em motivos falsos, não fora acostado nenhuma comprovação de que prestou os serviços demandados no dia 20.05.2018 e 03.06.2018, tendo, inclusive, afirmado que não realizou o atendimento no dia 03.06.2018 (ID 31980853, fls. 11). Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, em se tratando de contrato administrativo visando a prestação de um serviço, é essencial que haja a comprovação da efetiva prestação do objeto contratual, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, inviável qualquer reparação a título de dano material por ausência de prestação de serviço nos meses subsequentes à suspensão cautelar até o termo final do contrato, uma vez que o pagamento estava condicionado à comprovação das viagens efetuadas, conforme item 9.1 do contrato (ID 31980970, fls 4). Da mesma forma incabível qualquer reparação no âmbito moral, uma vez que é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, já que não o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, o que não ocorreu no caso em deslinde. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) [grifo nosso] Importante asseverar que as partes foram instadas a informar e a especificar as provas que desejavam produzir, e ambas informaram não ter provas a serem produzidas. Desse modo, é de se reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, isto é, de provar a existência do fato constitutivo alegado. Desta sorte, a fragilidade do arcabouço probatório impede qualquer reparação, quer seja no âmbito material, quer seja no âmbito moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, pelos fundamentos já delineados acima. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixo na distribuição. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 9 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

18/10/2024, 00:00