Execução Fiscal 8009045-64.2019.8.05.0274 - TJBA

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 11:22

Baixa Definitiva

01/08/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 01/08/2025

01/08/2025, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de DISVABE DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA em 30/01/2025 23:59.

05/02/2025, 21:10

Publicado Decisão em 10/12/2024.

15/12/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

15/12/2024, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Advogado: Marcos Cesar Da Silva Almeida (OAB:BA21096) Executado: Disvabe Distribuidora Walmeida De Bebidas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009045-64.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA21096) EXECUTADO: DISVABE DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8009045-64.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Compulsando os autos verifico que ocorrera erro material na sentença quanto à condenação ao pagamento das custas. Assim, retifico a sentença nos seguintes termos, onde se lê: "Custas pelo(a) executado(a)", leia-se: Considerando que ocorrera o pagamento do débito na esfera administrativa anteriormente à citação, deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais, porquanto ainda não consubstanciada a relação processual. P.R.Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

11/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

06/12/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Advogado: Marcos Cesar Da Silva Almeida (OAB:BA21096) Executado: Disvabe Distribuidora Walmeida De Bebidas Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009045-64.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA21096) EXECUTADO: DISVABE DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8009045-64.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

18/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

15/10/2024, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 11:10

Conclusos para decisão

14/10/2024, 09:01

Juntada de certidão

14/10/2024, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/12/2023 23:59.

18/01/2024, 04:33

Decorrido prazo de DISVABE DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA em 17/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:05

Publicado Sentença em 20/10/2023.

21/11/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 19:26

Comunicação eletrônica

18/10/2023, 19:26

Comunicação eletrônica

18/10/2023, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 19:26

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 18:39

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

10/10/2023, 15:44

Arquivado Provisoramente

20/03/2023, 09:29

Juntada de certidão

20/03/2023, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/09/2022 23:59.

17/10/2022, 20:14

Expedição de decisão.

04/08/2022, 07:27

Expedição de mandado.

29/07/2022, 15:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/07/2022, 15:48

Conclusos para despacho

27/09/2021, 09:34

Mandado devolvido Negativamente

11/08/2021, 20:07

Expedição de mandado.

03/08/2021, 10:48

Juntada de certidão

26/04/2021, 07:04

Expedição de despacho de citação por ar digital.

24/10/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 16:28

Conclusos para despacho

21/10/2019, 15:57

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 15:56

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISVABE DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de decisão.

Expedição de sentença.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/12/2023 23:59.

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