Procedimento Comum Cível 0001057-40.2011.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001057-40.2011.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Monica De Oliveira Santos Advogado: Adilson Jose Santos Ribeiro (OAB:BA9933) Autor: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais Dos Municipios De Mata De Sao Joao,pojuca E Catu-bahia Advogado: Adilson Jose Santos Ribeiro (OAB:BA9933) Reu: Municipio De Pojuca Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001057-40.2011.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA SANTOS e outros Advogado(s): ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO (OAB:BA9933) REU: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 0001057-40.2011.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Trata-se de Ação de Reclamação em Procedimento Ordinário com pedido de concessão Tutela Antecipada proposta por MONICA DE OLIVEIRA SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS DE MATA DE SÃO JOÃO,POJUCA E CATU-BAHIA em face do MUNICÍPIO DE POJUCA, pelos fundamentos de fato e de direito aduzidos na inicial. Audiência de conciliação infrutífera (ID 414601593). Contestação apresentada no ID 151441684. Réplica apresentada no ID 154552783. A parte autora manifestou-se no ID 412911020, requerendo a continuidade do feito para oitivas das partes e pugnou pela prolação de sentença de mérito. Por outro lado, a parte ré informou, em síntese que não tem mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento da ação (ID 456894844). Em sendo assim, declaro saneado o feito. Passo a decidir. De fato, a matéria é essencialmente de direito e o desate é viabilizado pela análise dos documentos juntados aos autos. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 I DO NCPC. Os apelantes alegam que a sentença foi proferida de forma prematura, logo após juntada das reconvenções, sem réplica, saneamento e fase probatória, violando, assim, o devido processo legal. Todavia, as reconvenções versam somente sobre danos morais indenizáveis. Trata-se de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC. Logo, não configurado cerceamento de defesa. Recurso desprovido (TJ-RJ – APL: 00146513820108190210, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021). Isto posto, indefiro o pleito de ID 412911020 e dispenso a produção de outras provas e anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Intimem-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DOS MUNICIPIOS DE MATA DE SAO JOAO,POJUCA E CATU-BAHIA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 04/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)