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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/04/2026
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
2ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro
Partes do Processo
ANTONIO DOS SANTOS VARGAS FILHO
CPFPLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS