Procedimento Comum Cível 0101037-72.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0101037-72.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Fernanda Silva Dos Santos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Terceiro Interessado: Jether Rodrigues Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0101037-72.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) INTERESSADO: BANCO BESA S.A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0101037-72.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc, Resta pendente a realização da perícia requerida pelas partes. Segue-se a regra da distribuição ordinária do ônus probatório prevista pelo art. 373, caput e incisos I e II do CPC/15, devendo a parte demandada arcar com os custos da perícia requerida, conforme prescreve o 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Dito isso, fixo os honorários provisórios do Perito Judicial em R$ 1.000,00. Os honorários periciais deverão ser depositados pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte ré ciente que o não depósito dos honorários importará pelo juízo em interpretação de desistência da produção de prova pericial arcando com eventuais consequências da não realização da prova técnica Depositados os honorários, intime-se a louvada para agendar o início da perícia. Nomeio Perito do Juízo, mediante termo de compromisso (Resolução 01/2011 do CSM), o Dr. Alexandre Vasconcelos Meirelles, Médico Ortopedista, cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS do TJ/BA ( [email protected] - (071) 3336-5512 ). Intime-o para dizer se aceita o encargo, com cópia da inicial e documentos, bem como da contestação. Seja-lhe esclarecido que caso aceite a perícia deverá informar ao Juízo, com antecedência necessária para o ato de comunicação das partes e assistentes técnicos, a data para realização da perícia e seu e-mail para encaminhamento das peças processuais. O Laudo deverá ser apresentado pelo Perito dentro do prazo de 20 (vinte) dias e conter as respostas para os quesitos das partes e do Juízo, que seguem abaixo: 1. A parte pericianda é portadora de alguma doença, lesão, sequela ou deficiência que cause invalidez permanente (indicar qual a doença e o respectivo CID)? 2. Qual a sua causa provável e data de início da incapacidade? (indicar uma data provável) 3. Se há invalidez, a mesma é TOTAL ou PARCIAL? 4. Se parcial, é COMPLETA ou INCOMPLETA? 5. Qual o percentual exato de invalidez de acordo com a Circular SUSEP 029/91? • 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, • 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, • 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, • 10% (dez por cento), nos casos de seqüelas residuais 6. Com que elementos o perito chegou à conclusão do quesito anterior? 7. Outras considerações que o perito julgar pertinentes. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, art. 466 § 1º). Os Assistentes Técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes acerca da apresentação do Laudo pelo Perito oficial (CPC, art. 477,§ 1º). Intime-se a parte para comparecer na data aprazada à perícia, sob pena de preclusão. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias. Declaro saneado o feito. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para formularem pedidos de esclarecimento ou ajustes, sob pena de estabilidade da decisão nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Após, conclusos para julgamento. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Auxiliar Equipe de Saneamento (Ato conjunto nº 34/2024)

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 30/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(30)