Procedimento Comum Cível 0501651-90.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE ROCHA RIBEIRO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO TAVARES SANTANA

OAB/BA 37667·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI

OAB/BA 15128·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE ROCHA RIBEIRO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO em 29/08/2023 23:59.

28/04/2026, 11:38

Publicado Despacho em 04/08/2023.

28/04/2026, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA RIBEIRO em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA RIBEIRO em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:21

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:21

Publicado Despacho em 16/10/2024.

11/04/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 15:57

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 17:17

Baixa Definitiva

09/03/2026, 17:17

Transitado em Julgado em 04/03/2026

09/03/2026, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA RIBEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 07:07

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO em 29/08/2023 23:59.

28/04/2026, 11:38

Publicado Despacho em 04/08/2023.

28/04/2026, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA RIBEIRO em 07/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 15:02

Sentença

•04/12/2025, 16:03

11/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA RIBEIRO em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:21

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

11/04/2026, 16:21

Publicado Despacho em 16/10/2024.

11/04/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 15:57

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 17:17

Baixa Definitiva

09/03/2026, 17:17

Transitado em Julgado em 04/03/2026

09/03/2026, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA RIBEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 07:07

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 07:07

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 17:43

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 15:02

Expedição de sentença.

05/12/2025, 15:02

Expedição de despacho.

04/12/2025, 16:04

Julgado improcedente o pedido

04/12/2025, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

16/01/2025, 18:50

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO em 18/11/2024 23:59.

16/01/2025, 18:50

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 14:43

Expedição de despacho.

16/01/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Maria Do Espirito Santo Rocha Ribeiro Advogado: Murilo Tavares Santana (OAB:BA37667) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Carlos Henrique Rocha Ribeiro Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501651-90.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO e outros Advogado(s): MURILO TAVARES SANTANA (OAB:BA37667), MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI (OAB:BA15128) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. A falta de especificação implicará na renúncia ao direito de produzir provas e, consequentemente, o julgamento antecipado da lide. Vitória da Conquista - BA., 14 de outubro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0501651-90.2016.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

18/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:22

Expedição de despacho.

14/10/2024, 18:22

Conclusos para despacho

28/06/2024, 14:36

Decorrido prazo de MURILO TAVARES SANTANA em 23/05/2024 23:59.

06/06/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:29

Publicado Intimação em 24/04/2024.

03/05/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

03/05/2024, 02:04

Expedição de despacho.

22/04/2024, 15:01

Expedição de despacho.

26/02/2024, 16:20

Concedida a substituição/sucessão de parte

26/02/2024, 16:20

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 10:15

Expedição de despacho.

27/09/2023, 10:15

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 04:49

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROCHA RIBEIRO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:22

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

05/05/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 11:29

Conclusos para despacho

16/01/2023, 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

29/10/2022, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 22:23

Comunicação eletrônica

10/10/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 21:45

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2020, 00:00

Expedição de documento

07/05/2020, 00:00

Mero expediente

30/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2020, 00:00

Petição

21/02/2020, 00:00

Publicação

19/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2020, 00:00

Expedição de Ofício

14/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/02/2020, 00:00

Morte ou perda da capacidade

13/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2019, 00:00

Expedição de documento

17/01/2019, 00:00

Mero expediente

10/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2018, 00:00

Petição

11/09/2018, 00:00

Publicação

22/04/2018, 00:00

Mero expediente

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

27/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

27/10/2016, 00:00

Publicação

11/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/05/2016, 00:00

Petição

29/04/2016, 00:00

Publicação

23/03/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/03/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/03/2016, 00:00

Antecipação de tutela

18/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2016, 00:00

Expedição de Ofício

18/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão

18/03/2016, 00:00

Despacho

•14/10/2024, 18:22

Decisão

•26/02/2024, 16:20

Despacho

•02/08/2023, 14:21

Despacho

•05/05/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 10:54

Despacho

•30/04/2020, 18:36

Decisão

•14/02/2020, 12:49

Decisão

•13/02/2020, 17:47

Despacho

•10/10/2018, 12:19

Despacho

•19/04/2018, 10:43

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 08:26

Decisão

•18/03/2016, 15:30

Todos os documentos(16)

Sentença

•05/12/2025, 15:02

Sentença

•04/12/2025, 16:03

Despacho

•14/10/2024, 18:22

Decisão

•26/02/2024, 16:20

Despacho

•02/08/2023, 14:21

Despacho

•05/05/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 10:54

Despacho

•30/04/2020, 18:36

Decisão

•14/02/2020, 12:49

Decisão

•13/02/2020, 17:47

Despacho

•10/10/2018, 12:19

Despacho

•19/04/2018, 10:43

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 08:26

Decisão

•18/03/2016, 15:30

Decisão

•18/03/2016, 12:13