Procedimento Comum Cível 8006483-48.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006483-48.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ezequias Silva Conceicao Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8006483-48.2020.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8006483-48.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO-DPVAT, ajuizada por EZEQUIAS SILVA CONCEICAO, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., devidamente qualificados, em cuja petição inicial o autor alega que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 11/03/2018, sofrendo “POLITRAUMATISMO CUMULADO COM GRAVE FRATURA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO, COM REPERCUSSÃO EM TODO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO”. Consequentemente, teria ficado com restrição importante de ADM, rigidez articular e limitação funcional em todo membro superior esquerdo. Conforme narra, a título do seguro DPVAT, a acionada lhe pagou R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), desconsiderando a repercussão das lesões. Pleiteia, por conseguinte, indenização concernente à invalidez permanente. Juntou documentos (ID. 52280114 / ID. 52281396). Deferida a gratuidade da justiça postulada pelo autor (ID. 67542313). Citada, a ré ofereceu contestação (ID. 93897065), arguindo, em preliminar, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No tocante ao mérito, sustentou que a indenização foi paga de acordo com as lesões apuradas administrativamente. Certificado o decurso do prazo para réplica (ID. 111913690). Inversão do ônus da prova realizada no comando decisório (ID. 111932295). Interposto agravo de instrumento, a decisão foi reformada (ID. 186334699). Invertido o ônus da prova por razões diversas (ID. 218479432). Saneado o feito (ID. 237644592), admitiu-se o ingresso da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. no polo passivo; rejeitaram-se as preliminares; e foi deferida a produção da prova pericial, pleiteada pelas partes. A ré comprovou o depósito do valor atinente aos honorários periciais (ID. 415914198). Designada a perícia, o autor não compareceu (ID. 424176207). Remarcado o ato, não se logrou êxito na tentativa de intimação do autor (ID. 432673034), que não compareceu, mais uma vez, ao local do exame (ID. 451836214). Na sequência, o autor comunicou ter se mudado para São Paulo, requerendo, assim, expedição de carta precatória (ID. 432966215). Requereu, ademais, a substituição do perito, pelas razões elencadas (ID. 449217256). Os pedidos foram indeferidos (ID. 461879875), tendo sido declarada, na oportunidade, a perda da prova pericial. Por fim, a ré pugnou para que a secretaria deste Juízo junte o comprovante do pix concernente ao recolhimento dos honorários periciais (ID. 471010592), e o autor deduziu pedido de reconsideração (ID. 471048882). Nada mais havendo, fizeram-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido deduzido pela parte autora (ID. 471048882), pelas razões já consignadas ao ID. 461879875. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação - as preliminares foram apreciadas na decisão de saneamento -, é possível deliberar imediatamente sobre o mérito da controvérsia, que reside na adequação/inadequação da indenização paga pela ré, à parte autora, administrativamente, a título do seguro DPVAT. É incontroversa, pois, a ocorrência do acidente gerador do direito ao pagamento de indenização securitária vinculada ao DPVAT, sendo objeto de debate apenas o quantum indenizatório devido. As regras concernentes ao seguro DPVAT são disciplinadas pela Lei n. 6.194/74, que assim dispõe:... Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. Estabeleceu-se a partir das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, que alteraram substancialmente a lei em análise, critérios que parametrizam o valor da indenização, proporcionalmente à extensão do dano sofrido pela vítima, reduzindo-se, assim, a insegurança jurídica, mediante a adoção de critérios objetivos. Acrescente-se que, conduzida ao Superior Tribunal de Justiça a discussão concernente aos valores devidos a título de DPVAT, foi editado o Verbete Sumular n. 474, que possui a seguinte redação: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”. Nesse sentido também está a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESIVIDADE DA SEQUELA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI N. 11.945, DE 2009 - TABELA DE CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA REFORMADA. Verificada a incapacidade definitiva, parcial e incompleta do segurado, calcula-se indenização nos termos do art. 3º § 1º, II da Lei n. 6.194, de 1974, com redação dada pela Lei n. 11.945, de 2009. Uma vez constatado que o pagamento administrativo não atende à proporcionalidade em relação ao segmento corporal afetado e à lesividade da sequela, é devida complementação indenizatória. O percentual redutor referente à repercussão da lesão é aplicável sobre o valor previsto na tabela para o segmento corporal de fato debilitado. (TJ-MG - AC: 10000220579965001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022); APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" (Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça). (TJ-MG - AC: 10000212343230001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/01/2022); RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) "O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, mesmo que o acidente gerador do direito à indenização tenha ocorrido antes da vigência da MP n. 451/2008, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento".( AgRg no REsp 1366426/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014). (TJ-CE - RI: 00007154120128060208 CE 0000715-41.2012.8.06.0208, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/08/2021); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT- PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO EM GARAGEM - COBERTURA PELO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo o Magistrado apresentado os fundamentos ligados ao caso concreto que o levaram ao julgamento da demanda, com análise das questões apresentadas pelas partes, não há que se falar em nulidade da sentença. A ocorrência em via pública não é requisito para configurar acidente de trânsito, bastando que o dano seja causado por "veículo automotor". No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da debilidade, que deverá incidir sobre o percentual previsto na tabela, e o seu resultado, sobre o valor máximo indenizável. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, consoante Súmula nº 580/STJ. Descabe redução de honorários já fixados em valores módicos. (TJ-MG - AC: 10000211642590001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021) Em tais demandas, a produção de prova pericial é a única apta ao deslinde da causa. Não obstante, na hipótese dos autos, o autor não se atentou ao dever elencado no art. 77, inciso V, do CPC, segundo o qual, as partes devem “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Consequentemente, impõe-se a incidência da norma inscrita no parágrafo único do art. 274 do CPC, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. AUTOR NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de cobrança de seguro DPVAT, o requerente deve ser pessoalmente intimado para realização da perícia; 2. Reputa-se válida a intimação pessoal tentada no endereço constante dos autos, via carta ou mandado de intimação, face ao dever da parte de informar ao juízo o seu correto endereço (artigo 274, parágrafo único do CPC). 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05179626820178050001, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. DEVER DE ATUALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PELO PATRONO. INÉRCIA. REQUERIMENTO EXTINTIVO FORMULADO PELO RÉU. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS PELA INSTÂNCIA REVISORA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante foi intimado por meio de seu advogado e a serventia expediu mandado de intimação pessoal, do qual constava a advertência de possibilidade de extinção, contudo, o oficial de justiça não logrou êxito em intimá-lo, por não o ter encontrado no endereço fornecido. 2. Como é cediço, às partes é imposto o dever de manter atualizado o endereço informado na inicial, conforme disposição expressa do inciso V do art. 77 do CPC. 3. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação não tiver sido comunicada ao juízo. 4. Nesse contexto, em que pese a falta de intimação do apelante para se manifestar sobre a contestação, tendo ele se quedado inerte após ter sido intimado para dar andamento ao feito, ainda que somente através de seu patrono, já que não foi localizado no endereço fornecido na exordial, outro não poderia ser o desfecho da lide, se não a extinção do feito. 5. Sobreleva registrar que o julgador não desprezou a determinação constante do art. 485, § 6º, que condiciona a extinção do processo ao requerimento do réu, se oferecida a contestação, haja vista que determinou a manifestação do apelado, que formulou pedido de extinção. 6. O julgador primevo não condenou o apelante ao pagamento de custas, em razão de ele litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. No entanto, a concessão do beneplácito não tem o condão de afastar a condenação do sucumbente, conduzindo somente à suspensão da exigibilidade de tal verba pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do parágrafo 3º do art. 98, do CPC. Desse modo, imperiosa a condenação do apelante, ainda que beneficiário da justiça gratuita. 7. Vale consignar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, uma vez que é consectário lógico da sucumbência. Assim, se houve omissão na sentença, mostra-se cabível a condenação pela instância revisora, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 8. Recurso Improvido. Sentença Mantida. (TJ-BA - APL: 00002136620068050200, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2021) Ademais, uma vez que o patrono da parte autora tinha conhecimento, pela publicação dos atos processuais, da iminente realização de perícia e que não se incumbiu de manter atualizado o endereço do autor para sua intimação pessoal - somente após um mês da tentativa de intimação, comunicou a mudança de endereço -, foi declarada a perda da prova. Portanto, tendo em vista a não realização da prova técnica, inviável o reconhecimento da existência de incapacidade absoluta e permanente que legitime o pagamento do seguro em seu valor integral, resultando na improcedência do pedido de indenização por acidente de veículo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, termos do art. 82, § 2°, e art. 85, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido. P.R.I. Em atendimento ao requerimento deduzido pela ré (ID. 471010592), determino a juntada do extrato da conta judicial, bem como a expedição de alvará, em favor da acionada, para imediato levantamento do valor depositado para fins de produção da prova pericial. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ezequias Silva Conceicao Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8006483-48.2020.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8006483-48.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Verifico que, após ter sido nomeado, na Decisão Saneadora ID. 237644592, o Perito Dr. CARLOS OLÍMPIO FERRAZ RIBEIRO JÚNIOR, as partes foram intimadas “para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem possível suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos”, conforme previsão do art. 465, § 1º, incisos I e II, do CPC, tendo as partes apenas apresentado aos ID’s. 258182432 e 223971507 seus quesitos. Assim, o perito foi intimado para se manifestar sobre a nomeação ao encargo e apresentar sua proposta de honorários, conforme certificado nos autos ao ID. 381631657, tendo o perito informado a sua proposta de honorários periciais (ID. 411179790), no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), e, após o réu ter efetuado o pagamento respectivo (ID. 415914198), agendado a perícia para o dia 30/11/2023, no horário e endereço indicado na petição ID. 421170506. Entretanto, diante da informação de que a parte autora não compareceu à perícia designada, disso, este Juízo, ao ID. 426141430, determinou a intimação do perito para que realizasse novo agendamento de data para a perícia, “com antecedência mínima de 60 dias com a finalidade de que sejam realizados atos preparatórios da devida intimação da parte pelo juízo” - o que foi feito, posteriormente pelo perito ao ID. 426779392, com a data para perícia em 07/03/2024 - e a intimação pessoal da parte autora para que comparecesse ao ato da perícia, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese de ausência injustificada. Contudo, a parte autora, DEIXOU DE SER intimada PELO JUÍZO -na Carta com Aviso de Recebimento (ID. 432673034), informando, SOMENTE ao ID. 432966215, que mudou de domicílio, passando a residir em outra comarca, em São Paulo/SP, requerendo, assim, a “expedição de carta precatória para Vara Cível na cidade São Paulo”, a fim de viabilizar a realização da perícia naquela comarca, justificando a “impossibilidade de comparecer a Perícia nessa cidade [de Feira de Santana/BA]”. Juntou documentos (ID’s. 432966218 e 432966218). Ademais, a parte autora informou que o perito nomeado nestes autos declarou-se impedido de atuar em outros processos em que figuram como causídicos os patronos da parte autora desta ação (ID. 449217256). Registro, de logo, com relação à impugnação à nomeação do perito, que houve preclusão do direito oportunizado à Requerente de arguir a suspeição do Perito e que, outrossim, o fato de o Perito ter se escusado de outras perícias em que atuou como advogado o patrono do requerente não gera presunção de suspeição e possível parcialidade, no presente caso, em relação ao respectivo expert. Sendo assim, afasto a suspeição do Perito. Considerando que o patrono da parte autora tinha conhecimento, pela publicação dos atos processuais, acerca da iminente realização de perícia e que não se incumbiu de manter atualizado o endereço do autor para sua intimação pessoal, tendo, apenas, um mês após a tentativa de cientificação, comunicado ao juízo a mudança de endereço do requerente, DECLARO A PERDA DA PROVA PERICIAL, INCIDINDO OS EFEITOS EM RELAÇÃO AO AUTOR, QUE NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONSTANTES NOS AUTOS. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. AUTOR NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de cobrança de seguro DPVAT, o requerente deve ser pessoalmente intimado para realização da perícia; 2. Reputa-se válida a intimação pessoal tentada no endereço constante dos autos, via carta ou mandado de intimação, face ao dever da parte de informar ao juízo o seu correto endereço (artigo 274, parágrafo único do CPC). 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05179626820178050001, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. DEVER DE ATUALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PELO PATRONO. INÉRCIA. REQUERIMENTO EXTINTIVO FORMULADO PELO RÉU. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS PELA INSTÂNCIA REVISORA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante foi intimado por meio de seu advogado e a serventia expediu mandado de intimação pessoal, do qual constava a advertência de possibilidade de extinção, contudo, o oficial de justiça não logrou êxito em intimá-lo, por não o ter encontrado no endereço fornecido. 2. Como é cediço, às partes é imposto o dever de manter atualizado o endereço informado na inicial, conforme disposição expressa do inciso V do art. 77 do CPC. 3. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação não tiver sido comunicada ao juízo. 4. Nesse contexto, em que pese a falta de intimação do apelante para se manifestar sobre a contestação, tendo ele se quedado inerte após ter sido intimado para dar andamento ao feito, ainda que somente através de seu patrono, já que não foi localizado no endereço fornecido na exordial, outro não poderia ser o desfecho da lide, se não a extinção do feito. 5. Sobreleva registrar que o julgador não desprezou a determinação constante do art. 485, § 6º, que condiciona a extinção do processo ao requerimento do réu, se oferecida a contestação, haja vista que determinou a manifestação do apelado, que formulou pedido de extinção. 6. O julgador primevo não condenou o apelante ao pagamento de custas, em razão de ele litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. No entanto, a concessão do beneplácito não tem o condão de afastar a condenação do sucumbente, conduzindo somente à suspensão da exigibilidade de tal verba pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do parágrafo 3º do art. 98, do CPC. Desse modo, imperiosa a condenação do apelante, ainda que beneficiário da justiça gratuita. 7. Vale consignar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, uma vez que é consectário lógico da sucumbência. Assim, se houve omissão na sentença, mostra-se cabível a condenação pela instância revisora, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 8. Recurso Improvido. Sentença Mantida. (TJ-BA - APL: 00002136620068050200, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2021) Intimem-se as partes da presente decisão e, após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIAS SILVA CONCEICAO em 24/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(29)